A Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo afirmou que o Governo dos Açores pretende implementar um Sistema de Recolha e Gestão de Informação Cadastral (SiRGIC) “desburocratizado e que retrate, de forma fidedigna, a realidade física das propriedades, permitindo alcançar um conhecimento rigoroso do território, essencial ao desenvolvimento sustentável dos Açores”.

“O cadastro predial, enquanto registo administrativo e de aplicação multifuncional, que procede à caraterização e à identificação dos limites e titularidade dos prédios existentes no território, assume-se como uma ferramenta fundamental no apoio à decisão das políticas públicas e de grande importância nas atividades de planeamento e gestão, no que respeita ao uso e ocupação do território”, frisou Marta Guerreiro, que falava, por videoconferência, numa audição na Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa.

Na sua intervenção, a governante salientou que a iniciativa legislativa em apreciação “estabelece o procedimento de representação gráfica georreferenciada dos prédios, que compreende um mecanismo de composição administrativa de interesses em situações de conflito entre proprietários”.

Neste âmbito, “cria a plataforma eletrónica de informação cadastral, que constitui o elemento central do SiRGIC, agregando a informação georreferenciada relacionada com os prédios, ao mesmo tempo que funciona como plataforma de articulação do cidadão com a administração pública no âmbito do cadastro predial”.

“Esta plataforma está concebida para ser uma ferramenta intuitiva e vocacionada para o uso do cidadão, permitindo a pesquisa de informação predial e o ponto de situação sobre processos cadastrais, o carregamento da representação gráfica georreferenciada dos prédios, bem como a recolha de um conjunto de dados exaustivo, metódico e atualizado, caraterizador e identificador das propriedades existentes no território, garantindo que, de uma forma atualizada e imediata, cada cidadão possa aceder à plataforma e consultar ou alterar a informação cadastral dos respetivos prédios”, afirmou Marta Guerreiro.

A titular da pasta do Ambiente adiantou ainda que serão constituídos “gabinetes de apoio em todas as ilhas, com equipamento disponível para o acesso à plataforma, garantindo também a presença de, pelo menos, um técnico que prestará o apoio necessário aos utilizadores”.

Por outro lado, a Secretária Regional evidenciou que com este diploma é possível contemplar “o procedimento de identificação e reconhecimento da situação de prédio rústico ou misto sem dono conhecido”, prevendo ainda “a publicitação e ampla divulgação do SiRGIC e das medidas a adotar para a identificação da estrutura fundiária junto dos municípios e freguesias e da população em geral, bem como junto das comunidades açorianas no exterior”.

Marta Guerreiro referiu ainda que o modelo de recolha e gestão de informação cadastral proposto foi apresentado e objeto de apreciação pelo Conselho Regional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CRADS) e a anteproposta de decreto legislativo regional esteve em consulta pública pelo período de 30 dias, de 16 de janeiro a 16 de fevereiro de 2020, no Portal do Governo (LegisGRA).