A Secretária Regional da Educação e Formação disse esperar que ainda durante este segundo período do ano letivo todas as unidades orgânicas tenham os seus regulamentos internos adaptados ao novo Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, e seja assim possível às escolas “começarem a aplicar com propriedade, o novo estatuto, que tem regras diferenciadas do anterior, de maior exigência e de maior responsabilização”.
Respondendo às questões dos jornalistas, à margem da reunião do Conselho Coordenador do Sistema Educativo Regional, Cláudia Cardoso salientou que é natural que existam ainda algumas dúvidas sobre a implementação do novo Estatuto, revelando no entanto que “será feita formação aos presidentes dos conselhos executivos nesse sentido, serão fornecidas inclusivamente várias minutas de aplicação”, cabendo depois aos presidentes dos conselhos executivos a determinação do valor das coimas previstas no novo diploma.
Questionada sobre alegadas dificuldades de aplicação do Estatuto, no que à participação de incidentes e aplicação de coimas diz respeito, Cláudia Cardoso lembrou que “vivemos num estado de direito. Quando há algo que corra mal, pois isso deve ser denunciado”, adiantando ainda não ver “que a retaliação possa cair em cima do professor, até porque quem participa o ato pode nem ser o professor, pode ser um colega, um membro da comunidade educativa, seja ele qual for, pode até ser outro pai”.
Caso assim fosse, disse a Secretária Regional, “em boa verdade, então também os professores não poderiam dar avaliações negativas porque poderiam esperar dos pais uma retaliação”.