O Governo dos Açores já entregou na Assembleia Legislativa uma proposta de Decreto Legislativo Regional que visa alterar o Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário.
Nesta proposta, que agora seguirá os seus trâmites parlamentares, é consagrada a fixação da anualidade dos concursos interno e externo de provimento, a revogação da candidatura em condições de prioridade e a revogação da obrigatoriedade de concorrer por um período não inferior a três anos.