O Governo dos Açores está a ultimar uma proposta de Decreto Legislativo Regional “exclusivamente” dedicado à Ação Social Escolar, reconfirmou hoje, na Horta, o Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura.
Luiz Fagundes Duarte, que falava na Assembleia Legislativa, salientou que a proposta governamental, que incluirá o sistema de empréstimo de manuais escolares, visa ultrapassar “em certa medida” a incompatibilidade existente e detetada entre dois diplomas regionais, um de 2007 e outro de 2013, na parte que diz respeito à Ação Social Escolar.