Artigo 11.º
Competências do Secretário Regional da Educação e Cultura

O Secretário Regional da Educação e Cultura exerce as suas competências nas seguintes matérias:
a) Educação;
b) Formação profissional inicial, incluindo supervisão das escolas profissionais;
c) Cultura;
d) Desporto.

Decreto Regulamentar Regional N.º 12/2014/A de 24 de julho (Altera a Orgânica do XI Governo Regional dos Açores.)

Decreto Regulamentar Regional N.º 24/2012/A de 27 de novembro (Aprova a Orgânica do XI Governo Regional)