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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 29/2006/A, de 8 de agosto, que estabelece o regime jurídico de apoios a atividades culturais
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A aplicação do Decreto Legislativo Regional 29/2006/A, de 8 de agosto, tem evidenciado, ao longo do tempo, efeitos de aplicação normativa que devem ser revistos, por forma a melhorar a eficiência dos mesmos quanto à sua celeridade, tanto na abertura e na condução do procedimento, como na fase de formalização contratual dos apoios.
Para registar o seu parecer nesta consulta pública utilize o link "Emitir Parecer" disponibilizado abaixo.
Caso deseje, pode adicionar à sua informação um endereço de correio eletrónico para ser contactado pelos serviços da Secretaria Regional da Educação, Ciência e Cultura.
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Entidade Responsável:
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E-mail da Entidade Responsável:
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Secretaria Regional da Educação, Ciência e Cultura
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[email protected]
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Data Limite de Discussão:
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24-01-2014 |
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