A presente proposta de Decreto Regulamentar Regional aprovará o regulamento geral do regime jurídico de apoios a atividades culturais, a atribuição de bolsas de estudo e de formação, a atribuição de bolsas para criação artística e os formulários de candidatura para os apoios.
Revoga as seguintes Portarias:
a) A Portaria nº 83/2006, de 23 de novembro;
b) A Portaria nº 2/2008, de 3 de janeiro;
c) A Portaria nº 92/2011, de 24 de novembro.
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Caso deseje, pode adicionar à sua informação um endereço de correio eletrónico para ser contactado pelos serviços da Secretaria Regional da Educação, Ciência e Cultura.