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Proposta de Decreto Regulamentar Regional que estabelece a primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2000/A, de 7 de setembro, que regulamenta o sistema de apoios à recuperação, conservação e valorização do património baleeiro da Região Autónoma dos Açores
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Considerando que o Decreto Legislativo Regional nº 13/98/A, de 4 de agosto, que define e caracteriza o património baleeiro regional e estabelece medidas e apoios destinados à respetiva inventariação, recuperação, preservação e utilização, deverá ser alterado e republicado, procedendo-se a pequenas alterações, clarificando o enquadramento da vertente desportiva, permitindo expressamente que as embarcações cedidas pela Região possam ser utilizadas em atividades marítimo-turísticas e apoiando a aquisição ou construção de imóveis para recolha de botes baleeiros e a aprendizagem na arte de velejar específica, enquanto garante para a continuidade, divulgação e fruição desta atividade.
Republicação: O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2000/A, de 7 de setembro, é republicado no anexo I, que faz parte do presente diploma, com as alterações ora introduzidas
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Entidade Responsável:
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E-mail da Entidade Responsável:
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Secretaria Regional de Educação, Ciência e Cultura
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[email protected]
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Data Limite de Discussão:
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21-02-2014 |
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