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Proposta de Decreto Regulamentar Regional que define o regime jurídico do Conselho Regional de Cultura
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A criação do Conselho Regional de Cultura, conforme previsto no ponto ii) da al. a) do nº 1 do artigo 4º do Decreto Regulamentar Regional nº 8/2013/A, de 17 de julho, favorece a participação da sociedade civil na preservação, valorização, promoção e divulgação da Cultura da Região Autónoma dos Açores.
Para registar o seu parecer nesta consulta pública utilize o link "Emitir Parecer" disponibilizado abaixo.
Caso deseje, pode adicionar à sua informação um endereço de correio eletrónico para ser contactado pelos serviços da Secretaria Regional da Educação, Ciência e Cultura.
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Entidade Responsável:
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E-mail da Entidade Responsável:
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Secretaria Regional da Educação, Ciência e Cultura
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[email protected]
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Data Limite de Discussão:
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24-01-2014 |
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