Na sequência da aprovação do regime jurídico relativo à inventariação, classificação, proteção e valorização dos bens culturais móveis e imóveis, existentes na Região Autónoma dos Açores, e da experiência adquirida com a concessão de apoios nos termos previstos no Decreto Regulamentar n.º 16/2000/A, de 30 de maio, entende-se necessária a aprovação de um novo regime de apoios.

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