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Proposta de Decreto Regulamentar Regional que estabelece o regime de apoios a conceder pela administração regional autónoma à preservação do património cultural imóvel e móvel da Região Autónoma dos Açores, pertencente a entidades privadas
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Na sequência da aprovação do regime jurídico relativo à inventariação, classificação, proteção e valorização dos bens culturais móveis e imóveis, existentes na Região Autónoma dos Açores, e da experiência adquirida com a concessão de apoios nos termos previstos no Decreto Regulamentar n.º 16/2000/A, de 30 de maio, entende-se necessária a aprovação de um novo regime de apoios.
Para registar o seu parecer nesta consulta pública utilize o link "Emitir Parecer" disponibilizado abaixo.
Caso deseje, pode adicionar à sua informação um endereço de correio eletrónico para ser contactado pelos serviços da Secretaria Regional da Educação, Ciência e Cultura.
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Entidade Responsável:
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E-mail da Entidade Responsável:
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Secretaria Regional de Educação, Ciência e Cultura
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[email protected]
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Data Limite de Discussão:
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21-02-2014 |
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