Extracto da Proposta de Decreto Legislativo Regional que altera Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2005/A, de 5 de Agosto, introduzindo-lhe as matérias referentes à evicção escolar e ao direito à acção social escolar e ao transporte escolar.