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Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

 de 
 
Decreto Legislativo Regional  Nº  n.º 10/2012/A  de  26-03-2012
 
Órgão(s) Emissor(es):  Assembleia Legislativa Regional dos Açores
 
Sumário:
Regime jurídico do Sistema Científico e Tecnológico dos Açores
 
Texto:

O presente diploma disciplina o quadro normativo aplicável às entidades que se dedicam à investigação científica, difusão da cultura científica e tecnológica, desenvolvimento tecnológico e inovação e promoção das tecnologias da informação e comunicação (TIC) na Região Autónoma dos Açores e que, nesta medida, integram o Sistema Científico e Tecnológico dos Açores (SCTA).

 
Decreto Legislativo RegionalN.10-2012-A Regime jurídico do Sistema Cient....pdf
 



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