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Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores  de 
 
Decreto Legislativo Regional  Nº  n.º 9/2012/A  de  20-03-2012
 
Órgão(s) Emissor(es):  Assembleia Legislativa Regional da Região Autónoma dos Açores
 
Sumário:
Regime jurídico do acesso e utilização de recursos naturais da Região Autónoma dos Açores para fins científicos
 
Texto:
Presente diploma estabelece na Região Autónoma dos Açores,o regime jurídico relativo ao acesso a recursos naturais, para fins científicos, a transferência dos recursos naturais recolhidos e ou acedidos, para fins científicos e a partilha justa e equitativa dos benefícios resultantes da utilização dos recursos naturais recolhidos e ou acedidos, para fins científicos.
 
Decreto Legislativo RegionalN.9-2012-A Regime jurídico do acesso e utili....pdf
 



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