A informação pública relevante para garantir a transparência da atividade administrativa, designadamente a relacionada com o funcionamento e controlo da atividade pública, deve ser divulgada ativamente, de forma periódica e atualizada, pelos respetivos órgãos e entidades.

Neste espírito, e no cumprimento da Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, a Direção Regional da Ciência e Tecnologia publica os respetivos Instrumentos de Gestão, organizados por anos.