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FUNDOPESCA

Documentos Constitutivos:
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2016/A, de 24 de Fevereiro de 2016
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/A, de 17 de outubro, que estabelece o regime jurídico do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores — FUNDOPESCA. 


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