O Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia adiantou hoje que vai participar numa sessão pública de esclarecimento que se realiza quinta-feira, 4 de abril, no Núcleo de Vila do Porto do Museu de Santa Maria, com o objetivo de “informar os Marienses sobre todos os processos que estão a decorrer” no domínio espacial.

Gui Menezes referiu que está em causa “uma série de desenvolvimentos recentes”, nomeadamente a criação da Agência Espacial Portuguesa - 'Portugal Space' e o lançamento do concurso internacional, de diálogo concorrencial, para a implementação do porto espacial em Santa Maria.

O Secretário Regional falava, na Horta, à margem de uma audição na Comissão de Economia da Assembleia Legislativa sobre a proposta de decreto legislativo regional que regula o regime jurídico de licenciamento das atividades espaciais, de qualificação prévia e de registo e transferência de objetos espaciais, relativos a atividades a desenvolver nos Açores, bem como o respetivo regime económico e financeiro.

Segundo Gui Menezes, esta proposta de diploma “decorre e estava previsto no Decreto Lei 16/2019, que, no seu artigo 27, estipula que, no caso das atividades espaciais a desenvolver nas regiões autónomas, o regime jurídico é definido por decreto legislativo regional, sem prejuízo de pareceres vinculativos, fundamentados, dos membros do Governo [da República], responsáveis pela Defesa e pela Administração Interna, quando estejam em causa questões de defesa e de segurança nacional”.

Esta proposta de decreto legislativo regional define “o licenciamento e o retorno, as operações de comando e controlo e a entidade regional responsável pelo processo, e define também aquilo que são os processos de contraordenações, taxas e contribuições”, afirmou Gui Menezes.

Questionado pelos jornalistas sobre as preocupações ao nível dos impactos ambientais e de segurança das populações relacionados com o desenvolvimento de projetos espaciais, o Secretário Regional frisou que, “desde o início do processo”, o Governo dos Açores defende que são “questões muito importantes a que está atento”, acrescentando que “nada se fará” se essas questões não forem salvaguardadas.

“Lançámos agora um concurso público internacional, e o Governo dos Açores seguirá as normas legais em vigor em relação a essas matérias, portanto, esses assuntos serão cuidados”, assegurou.

Na audição pela Comissão Parlamentar, o Secretário Regional frisou que a criação do decreto legislativo regional para licenciamento das atividades espaciais “não é, por si só, um compromisso de construção” de um porto espacial, referindo que “o que está em causa é a concessão da atividade espacial a um operador”, ou seja, um enquadramento jurídico para que essas atividades possam ocorrer na Região.

“O lançamento de satélites de forma horizontal, utilizando aviões também tem enquadramento neste diploma”, acrescentou.

Gui Menezes lembrou ainda que a atividade espacial é “uma atividade nova no país, que tem vindo a ser assessorada pela Agência Espacial Europeia”.