O Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia afirmou que o novo diploma que regulamenta o acesso e utilização de recursos naturais dos Açores para fins científicos e tecnológicos, aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa, é “um bom diploma, que vai defender a Região”.

Gui Menezes salientou que, com o novo diploma, os Açorianos “vão passar a conhecer melhor o potencial dos recursos naturais dos Açores e aperceber-se das potencialidades do seu uso”, bem como “da importância da ciência e da tecnologia para o desenvolvimento da Região”.

O Secretário Regional falava sexta-feira, por videoconferência, no plenário do Parlamento açoriano durante o debate de uma alteração proposta pelo Governo dos Açores ao diploma que estabelece o regime jurídico do acesso e da utilização de recursos naturais dos Açores para fins científicos, em vigor desde 2012.

Segundo o governante, “há necessidade de atualizar e de compatibilizar” este diploma regional com o regulamento europeu, criado em 2014, que estabelece as regras de acesso aos recursos genéticos e de partilha dos benefícios, de acordo com o Protocolo de Nagoia, resultante da Convenção sobre a Diversidade Biológica.

Para o Secretário Regional, este novo diploma visa regular “de forma mais eficaz” a recolha de amostras para fins científicos e tecnológicos nos Açores, assegurando uma partilha justa dos benefícios que possam advir de atividades de investigação que tenham por base os recursos naturais do arquipélago.

“Os benefícios podem ser pecuniários ou podem consistir na partilha de conhecimento e de projetos científicos e tecnológicos”, referiu.

No âmbito do diploma agora aprovado, será criado o Certificado de Conformidade Internacionalmente Reconhecido (CCIR), válido por 10 anos, para o acesso aos recursos naturais para fins científicos e tecnológicos, que prevê os termos do acesso e do uso de amostras de recursos naturais.

Será também criada uma plataforma eletrónica para os pedidos de acesso às amostras, onde vão passar a estar disponíveis para consulta todos os certificados existentes nos Açores. 

Gui Menezes frisou que o Governo dos Açores, com o novo diploma, pretende “acautelar os interesses” da Região, que “deve beneficiar dos seus próprios recursos naturais”, e também “regular de forma mais eficaz” a recolha de amostras para fins científicos e tecnológicos no arquipélago.

Durante o debate, o governante referiu que este diploma prevê uma “fiscalização administrativa”, estando previsto que a administração regional “faça um plano de controlo” das amostras acedidas.

“Com este diploma, há a possibilidade de haver registo de coleções [de amostras], que passam a ser conhecidas e aproveitadas por outros investigadores”, disse.

“A ciência é uma atividade cosmopolita e colaborativa”, afirmou o Secretário Regional, acrescentando que “a ciência dos Açores, felizmente, não vive isolada do mundo”.

Questionado sobre o número de pedidos de amostragens, Gui Menezes revelou que, de 2012 até 2020, ao abrigo da legislação anterior, houve 51 pedidos de recolha de amostras por navios de investigação e 357 pedidos por investigadores, dos quais 196 são investigadores da Região.

O Secretário Regional referiu ainda que, desde 2012, há registo de 401 pedidos de Certificado Consentimento Prévio Informado, sendo que 179 são de organismos de fauna e flora terreste, 209 de fauna e flora marinha e sedimentos de fundos submarinos e 13 relacionados com o meio de água doce.

Sobre as coleções de amostras, o Secretário Regional referiu que “nada impede que haja um registo ‘à posteriori’ das coleções existentes”, acrescentando que, “provavelmente, ao abrigo do novo diploma, a Região poderá criar, no futuro, algum tipo de apoio para manutenção destas coleções”.