Legislação

Despacho n.º 1830/2013, de 17 de outubro – Cria a CRFT

Despacho n.º 2216/2013, de 19 de dezembro – Nomeia os membros da CRFT

Despacho n.º 187/2014, de 5 de fevereiro – Altera a composição da CRFT

Despacho n.º 894/2016, de 4 de maio – Substituição de alguns membros da CRFT, devido a cessação de funções

Despacho n.º 102/2020, de 21 de janeiro – Redefine as competências e composição da CRFT