Legislação:                                          

Decreto Legislativo Regional n.º 29/2012/A, de 26 de junho, alterou e republicou o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2011/A, de 10 de março, que estabeleceu o regime jurídico das farmácias de oficina da Região Autónoma dos Açores. 

Portaria n.º 76/2012, de 6 de julho, aprovou o novo modelo de alvará das farmácias, assim como as áreas mínimas e os requisitos de funcionamento dos postos farmacêuticos móveis. 

Licenciamentos (Formulários e Minutas)

Listagem das farmácias e postos farmacêuticos

Escalas de Serviço das Farmácias da Região Autónoma dos Açores

Pico

Faial

S. Miguel

Santa Maria

Terceira

Horário de funcionamento das farmácias e postos farmacêuticos

Escala de serviço de turno por concelho 2019

Regime permanente:

              Angra do Heroísmo

              Horta

              Ponta Delgada             

              Praia da Vitória             

              Ribeira Grande

Regime de reforço até às 22:00:

              Ponta Delgada

Regime de disponibilidade:

              Madalena

              Vila do Porto

Restantes farmácias fora do horário de funcionamento encontram-se sempre em Regime de Disponibilidade

Farmácias de serviço