A exclusão da ilicitude nos casos de interrupção da gravidez, consagrada no âmbito da Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, atribui à mulher grávida a garantia de acesso efetivo a informação relevante para a formação da decisão livre, consciente e responsável relativamente a sua opção pela interrupção da gravidez.

Neste sentido impõe-se proporcionar à mulher grávida e a todos os outros intervenientes nos processos de interrupção da gravidez, um conjunto de elementos documentais adaptados à realidade regional, os contactos das unidades de saúde da Região para obtenção de informações referentes aos respetivos circuitos e de reencaminhamento vigentes em cada unidade de saúde, bem como ligação ao sitio da Direção-Geral da Saúde, para obtenção de mais informação sobre esta temática.

Elementos documentais:

Consentimento Livre e Esclarecido para a Interrupção da Gravidez

Formulário para o Registo da Interrupção da Gravidez

Modelo para Declaração da Objeção de Consciência

Declaração das Informações e Esclarecimentos Prestados na Consulta Prévia

Certificado de Comprovação do Tempo de Gestação