Para a implementação da RSP no sector privado da RAA serão necessárias as seguintes ações:

• O prescritor e/ou Entidade Coletiva e o Local de Prescrição estarem registados na Direção Regional da Saúde dos Açores (DRS);
• O prescritor e/ou Entidade Coletiva e o Local de Prescrição estarem registados no Portal de Requisição de Vinhetas e Receitas (PRVR);
• Garantir a existência de um software certificado para prescrição de RSP:
Lista de softwares conforme a Portaria nº 224/2015, de 27 de julho https://www.spms.min-saude.pt/wp-content/uploads/2019/09/28.08.2019_SPMS_Listagem-SwConformePEM.pdf;
• Garantir que os postos de trabalho estão corretamente configurados com leitores de cartões;
• Garantir que todos os médicos têm pelo menos um meio de autenticação atualmente disponível: Cartão da Ordem dos Médicos com os respetivos pins ativos (remetidos por SMS pela empresa MULTICERT) e/ou o cartão de cidadão com o pin de assinatura ativo.
 
Condições de registo necessárias, para a utilização da Prescrição Eletrónica na RAA:

Novo pedido:

1. O prescritor e/ou Entidade Coletiva e o Local de Prescrição deverão estar registados na Direção Regional da Saúde dos Açores. Não se verificando esta condição, deverá proceder ao respetivo registo através da submissão de requerimento para registo de estabelecimento e/ou profissionais de saúde na Direção Regional da Saúde dos Açores:

• Registo de estabelecimentos (DLR nº17/2013/A de 14 de outubro): http://www.azores.gov.pt/NR/rdonlyres/29354D2D-F301-4A2A-BBEE-260CF4A360E7/778910/Registoestabel15mai14.pdf;
• Registo/Identificação de Profissionais de Saúde (DLR nº17/2013/A de 14 de outubro): http://www.azores.gov.pt/NR/rdonlyres/29354D2D-F301-4A2A-BBEE-260CF4A360E7/1090248/RegistoProfissionaismodeloretificado.pdf

2. Preencher o Formulário de “Requerimento Entidade Utilizadora de produto de softwares PEM privado” (Anexo), para submissão de requerimento para as entidades que ainda não estão registados no PRVR  o qual deverá ser impresso; assinado; digitalizado e remetido para o email [email protected]. As instruções de preenchimento encontram-se nas páginas 5 e 6 do Formulário. Em caso de dúvida no preenchimento, remeter para o email [email protected] antes de o submeter.
Alteração a processo já concluído:

Mesmo que já tenha Código de Local de Prescrição, poderá ser necessário atualizar os dados pelos seguintes motivos:
o Alteração de SoftWare;

o Alteração do nome da Entidade;
o Alteração da Morada do Local de prescrição; e/ou
o Alteração do nº da Certidão Permanente.

Verificando-se algum dos pontos supramencionados, deverá preencher novo Formulário de “Requerimento Entidade Utilizadora de produto de softwares PEM privado” (Anexo), inserindo no respetivo campo “Código LP (caso já tenha sido atribuído)”, constante na tabela da página 2, o Código de Local de Prescrição atribuído anteriormente.

O Formulário deverá ser impresso; assinado; digitalizado e remetido para o email [email protected]).

Documentação de apoio:
• Guia de Apoio à Prescrição na RAA; 

• Normas de Prescrição na RAA.