Este programa de apoio visa o seguinte:

- Apoiar a construção de uma habitação própria de raiz, adequada ao agregado familiar, em lote infraestruturado cedido pela Região Autónoma dos Açores ou em lote de que o candidato seja o proprietário.
- Apoiar a execução de obras numa habitação de que o candidato seja proprietário e nela resida permanentemente, com o fim de a ampliar e ou remodelar, de modo a dotá-la de condições mínimas de habitabilidade adequadas ao seu agregado familiar.

O acesso à comparticipação financeira para a construção, ampliação e alteração de habitação, depende da verificação cumulativa das seguintes condições:

Do candidato e respetivo agregado familiar:

1. Não estar a ser o interessado, ou qualquer outro elemento do seu agregado familiar, beneficiado por este ou por outro qualquer apoio à habitação;

2. Não ser o interessado, ou qualquer outro elemento do seu agregado familiar, proprietário de outros prédios urbanos para além do que é objeto de candidatura, exceto se esses prédios se encontrarem exclusivamente afetos à atividade profissional daqueles;

3. Não ser o interessado, ou qualquer outro elemento do seu agregado familiar, proprietário de prédios rústicos cujo somatório das respetivas áreas não exceda 5.000m² e não sejam passiveis de operações de loteamento e obras de urbanização. Caso sejam a única fonte de rendimento do agregado familiar e não sejam passíveis de operações de loteamento e obras de urbanização, o somatório das respetivas áreas não poderá exceder os 30.000m²; 

4. Não ser o rendimento mensal bruto do agregado superior ao limite máximo resultante dos produtos dos coeficientes a seguir indicados, tendo como aferidor o índice 100 do regime geral da função pública, pelo número de elementos do agregado familiar:

5. Possuir capacidade financeira para fazer face ao custo de execução de obra, deduzido do valor do apoio a conceder;

6. Possuir projeto de arquitetura aprovado pela câmara municipal competente ou, se aquele estiver dispensado por lei, memória descritiva dos trabalhos a executar, acompanhado de mapa de medições e orçamento;

7. Não ser devedor ao fisco e à segurança social ou sendo-o as suas dívidas se encontrem cobertas por um qualquer plano de regularização aceite pelas entidades credoras.

Da habitação:

Não são elegíveis os imóveis que:

1.     Se encontrem penhorados, arrestados ou arrolados;

2.     Se localizem em zona de risco;

3.     São insuscetíveis de adequação ao agregado familiar do candidato;

4.     Não disponham de condições de habitabilidade, segurança, salubridade, conforto e tipologia adequada ao agregado familiar

5.     Excedam os seguintes limites máximos de área bruta de construção:

6.     A área envolvente à habitação é superior a 500m2 e 1500 m2, nas zonas urbanas ou rurais, respetivamente.

Todo aquele que beneficiar de comparticipação financeira à construção, ampliação e alteração de habitação fica sujeito às seguintes obrigações:

a) Assegurar o registo do ónus de inalienabilidade, fazendo prova deste antes da concretização do apoio financeiro concedido junto do departamento do Governo Regional competente em matéria de habitação;
b) Iniciar as obras no prazo máximo de 6 meses a contar da data da notificação da aprovação do projeto pela câmara municipal competente ou da notificação da concessão do apoio financeiro, consoante o caso;
c) Concluir a obra no prazo máximo de 18 meses a contar da data em que se iniciaram;
d) Executar a obra de acordo com o projeto candidato;
e) Cooperar nas ações de fiscalização e controlo exercidas pelo departamento do Governo Regional competente em matéria de habitação durante a execução da obra e cumprir as ordens, orientações ou recomendações que lhes forem transmitidas;
f) Apresentar os documentos comprovativos de despesa emitidos pelos respetivos fornecedores de bens e serviços;
g) Constituir, no prazo máximo de 30 dias após a emissão da licença de utilização, seguro sobre o imóvel objeto de apoio financeiro concedido, fazendo prova deste junto do departamento do Governo Regional referido na alínea a);
h) Não utilizar o imóvel para outro fim que não o de habitação própria permanente.

Sanções

Excetuando as situações de justo impedimento ou força maior, devidamente comprovadas e reconhecidas pelos serviços do departamento do Governo Regional competente em matéria de habitação:
a) O incumprimento da cooperação nas ações de fiscalização e controlo, implica a exclusão da candidatura;
b) O incumprimento da obrigação prevista na alínea a) anteriormente referida implica a extinção do direito ao apoio financeiro concedido;
c) O incumprimento da obrigação prevista na alínea b) anteriormente referida implica a extinção do direito ao apoio financeiro concedido;
d) O incumprimento da obrigação prevista na alínea c) anteriormente referida implica a extinção do direito ao apoio financeiro concedido e, se for o caso, o reembolso à Região Autónoma dos Açores do montante que, entretanto, tiver sido pago;
e) O incumprimento da obrigação prevista na alínea d), e) e f) anteriormente referida implica o não pagamento das fases do apoio financeiro que estejam por concretizar;
f) O incumprimento da obrigação prevista na alínea g) anteriormente referida implica o reembolso à Região Autónoma dos Açores do montante do apoio financeiro concedido;
g) O incumprimento da obrigação prevista na alínea h) anteriormente referida implica o pagamento à Região Autónoma dos Açores de:
I. O dobro do montante do apoio financeiro concedido, no caso de a alienação se verificar nos primeiros cinco anos;
II. O montante do apoio financeiro concedido acrescido de 50%, no caso de a alienação se verificar após cinco anos.

Determinação da comparticipação financeira

1. A comparticipação financeira à construção, ampliação e alteração de habitação é determinada partindo de uma comparticipação de base por metro quadrado de área bruta de construção da tipologia mínima adequada ao agregado familiar.

2. A comparticipação de base a que alude o número anterior pode ser objeto de majoração de acordo com o perfil socioeconómico do agregado familiar do candidato, nos termos seguintes:

a)    Pela aplicação da percentagem de comparticipação por metro quadrado, tendo em consideração o rendimento mensal bruto e a composição do agregado, de acordo com as tabelas II e III.

Tabela II – Majoração com base no Rmb do agregado 

Tabela III – Majoração com base na composição do agregado

b)    Pelo acréscimo de 10% do valor da comparticipação de base, no caso de beneficiários jovens.

3.     Para efeitos previstos na alínea b) referida anteriormente, são considerados “beneficiários jovens” aqueles que possuem idade inferior a 30 anos ou aqueles, sendo casados ou vivendo em situação análoga, cuja soma das idades não perfaça 60 anos à data da apresentação da candidatura.

4.     Quando acumulável com os apoios previstos nas alíneas a) e d) do nº 1 do artigo 2º do Decreto Legislativo Regional nº 21/2005/A, de 3 de agosto, o valor da comparticipação financeira, apurada nos termos dos números anteriores, é reduzido a 50%.

5.     O valor da comparticipação financeira à construção, ampliação e alteração de habitação em caso algum poderá exceder o valor orçamentado para a execução da obra.

6.     O valor da comparticipação de base referida no nº 1 do presente artigo será determinado por portaria conjunta dos membros do Governo Regional com competência em matéria de finanças e de habitação.

Concretização da comparticipação financeira

1.     A comparticipação financeira concedida será concretizada por fases, mediante apresentação dos documentos comprovativos das despesas e após vistoria à obra pelos serviços do departamento do Governo Regional com competência em matéria de habitação.

2.     A comparticipação financeira à construção de habitação será concretizada em 4 fases, da seguinte forma:

i) 20% após a conclusão das fundações;

ii) 50% após a conclusão da cobertura;

iii) 20% após o reboco das paredes interiores e exteriores da habitação e o assentamento de portas e janelas exteriores;

iv) 10% com a apresentação do alvará de licença de utilização da habitação.

3.     A comparticipação financeira à ampliação e alteração de habitação será concretizada em 3 fases de montante idêntico.

Gestão da comparticipação financeira

1.     A gestão da comparticipação financeira será feita pelo respetivo beneficiário.

2.     Sempre que, em resultado de perícia técnica, se verifique que o beneficiário e respetivo agregado familiar não têm capacidade ou condições para gerir eficaz e eficientemente a comparticipação financeira concedida, a gestão da mesma poderá ser confiada às seguintes entidades:

                      i.        Autarquias locais;

                     ii.        Instituições particulares de solidariedade social;

                    iii.        Pessoas coletivas de utilidade pública administrativa que prossigam fins assistenciais.

Os termos da gestão a que alude o número anterior constarão de contrato a celebrar entre o departamento do Governo Regional com competência em matéria de habitação, o beneficiário e a entidade gestora.