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Legislação - Cidadãos com Necessidades Especiais

 

 

Necessidades Especiais

 

Necessidades Especiais - Acolhimento Familiar

 

PDF Despacho n.º 2043/2009, de 3 de setembro

Fixação do valor mensal da retribuição pelos serviços prestados pelas famílias de acolhimento de pessoas idosas e adultos com deficiência

PDF Decreto-Lei n.º 391/91, de 10 de Outubro

Disciplina o regime de acolhimento familiar de idosos e adultos com deficiência

PDF Despacho n.º 20043/2009, de 3 de Setembro

Fixação do valor mensal da retribuição pelos serviços prestados pelas famílias de acolhimento de pessoas idosas e adultos com deficiência

 

 

 





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