As medidas de apoio às famílias e inquilinos da Região no âmbito da área da habitação, no seguimento do que já tinha sido estabelecido por Resolução do Conselho do Governo para os meses de abril, maio e junho, foram agora prolongadas até 2021, conforme Resolução do Conselho do Governo hoje publicada em Jornal Oficial.

Os beneficiários de apoio à renda mensal com a habitação que suportem uma taxa de esforço superior a 30% passam a usufruir de um reforço mensal ao seu apoio no montante necessário para que a taxa de esforço desça para 30%, até janeiro de 2021, altura em que entrará em vigor o novo regulamento do apoio à renda.

Este reforço está limitado a 50% do apoio aprovado aquando da entrega ou renovação da candidatura.

As famílias que não forem abrangidas pela regra poderão apresentar junto dos serviços de Habitação comprovativos que demonstrem a perda de rendimentos, para poderem passar a usufruir do reforço previsto.

Até dezembro de 2021, as famílias em regime de arrendamento com opção de compra beneficiarão de uma redução de renda que configure um encargo mensal com o arrendamento inferior a 30% do seu rendimento mensal bruto, desde que comprovem a perda de rendimentos.

Também poderão beneficiar de redução de renda mensal os beneficiários do regime de renda apoiada, passando a configurar um esforço com a renda igual ao que suportavam em fevereiro, desde que comprovem que perderam rendimentos após fevereiro de 2020.

Esta Resolução do Governo dos Açores implica um aumento do rendimento líquido das famílias beneficiárias, sendo um contributo e um estímulo à economia nesta fase pós pandemia de COVID-19.