A Região Autónoma dos Açores, no exercício das competências que estão, constitucional e estatutariamente, conferidas aos seus órgãos de governo próprio fez aprovar o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2016/A, de 28 de setembro (cf. alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e n.º 1 do artigo 37.º e n.º 1 e alínea a) do n.º 2 do artigo 60.º, ambos do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores).

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores criou, assim, por proposta do Governo da Região, o Comissariado dos Açores para a Infância, uma entidade de âmbito regional, que funciona na dependência do membro do Governo Regional com competência em matéria de solidariedade social e tem por missão a defesa e a promoção, na Região Autónoma dos Açores, dos direitos das crianças e jovens.

O Comissariado entrou em funcionamento em novembro de 2016 e dá conta da atividade por si desenvolvida através da apresentação do seu relatório anual de atividades, em cumprimento ao disposto no art.º 20.º do citado Decreto Legislativo Regional n.º 17/2016/A, que determina que, até 31 de março de cada ano civil, o presidente do Comissariado apresenta, ao membro do Governo Regional com competência em matéria de Solidariedade Social, o relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior.

Relatórios de Atividades do Comissariado dos Açores para a Infância

Relatório de Atividades 2018

Relatório de Atividades 2017

Relatórios Anuais de Avaliação da Atividade das CPCJ

Relatório Anual de Avaliação da Atividade das CPCJ - 2018

Relatório Anual de Avaliação da Atividade das CPCJ - 2017

Relatório Anual de Avaliação da Atividade das CPCJ - 2016