Principal Legislação aplicável:
Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro
Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro.
Decreto-Lei n.º 392/2007, de 27 de Dezembro, Com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 193/2009, de 17 de Agosto, que estabelece as condições de afixação de películas coloridas nos vidros dos veículos automóveis.
Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro
Altera o Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 85/2006, de 23 de Maio que criou o projeto «Documento único automóvel», criando o certificado de matrícula, que agrega a informação anteriormente constante do título de registo de propriedade e do livrete do veículo
Decreto Legislativo Regional nº 45/2006/A, de 7 de Novembro
Aprova o documento único automóvel na Região Autónoma dos Açores.
Portaria n.º 1135-B/2005, de 31 de Outubro
Aprova o modelo de certificado de matrícula
Portaria nº 8/2007, de 1 de Fevereiro
Aprova as taxas a cobrar pela DROPTT em matéria de viação e transportes terrestres