• Idoneidade
  (Todos os gerentes, administradores ou diretores, no caso de pessoas coletivas, ou o próprio, no caso de pessoa singular);
  São consideradas idóneas as pessoas relativamente às quais não se verifique qualquer dos seguintes factos:
  • Proibição legal para o exercício do comércio;
  • Condenação, com trânsito em julgado, por infrações, de natureza penal ou contraordenacional, a normas relativas às prestações de natureza retributiva, às condições de higiene e segurança no trabalho, à proteção do ambiente e à responsabilidade profissional, desde que tenha sido acessoriamente decretada a interdição do exercício da atividade de rent-a-car ou de sharing, e até à respetiva reabilitação, ou ainda em caso de inibição do exercício do comércio por ter sido declarada a falência ou insolvência, enquanto não for levantada a inibição.
• Número mínimo de veículos independente do n.º de estabelecimentos fixos existentes em Portugal
  (No máximo com 5 anos de idade, contados a partir da 1ª matricula ou da data do início da garantia dada pelo fabricante.
  • Automóveis ligeiros de passageiros: sete;
  • Motociclos, ciclomotores, triciclos, quadriciclos ou velocípedes: três (salvo se já se encontrar cumprido o limite de sete automóveis ligeiros de passageiros).
• Estabelecimento fixo para atendimento ao público
• Designação ou marcas adotadas para operação
• Situação contributiva regularizada perante a:
  • Administração Fiscal;
  • Segurança Social;
• Sistema eletrónico de reserva;
• Linha telefónica de reserva;
• Plataforma eletrónica
  Indicar o tipo de plataforma eletrónica a disponibilizar, e o seu responsável, quando não seja o próprio;
• Disponibilização das cláusulas
  Disponibilizar antecipadamente aos utilizadores, na plataforma eletrónica, as cláusulas contratuais gerais que pretendam celebrar.

Caso se verifique que o requerente preenche todos os requisitos, à exceção do número mínimo de veículos, é concedida a permissão administrativa a título provisório, com a menção de que a falta de notificação por parte do requerente dos veículos a utilizar, pelo período de nove meses, convertendo-se automaticamente em definitiva na data da notificação pelo requerente, dos veículos a utilizar na atividade.

Os requisitos de acesso à atividade são de verificação permanente, devendo as entidades autorizadas comprovar o seu cumprimento sempre que lhes seja solicitado, podendo o SCTT, determinar a revogação da permissão administrativa em caso de incumprimento reiterado.

Destinatários
Sociedades ou empresários individuais com sede em território nacional.

Quando fazer
Em qualquer altura.

Custos
- Pedido de  Permissão Administrativa: sem custo.

Tempo máximo de realização
20 dias

Onde se dirigir
Direção de Serviços de Viação e Transportes Terrestres de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo ou Horta ou Delegações da Secretaria Regional do Turismo e Transportes da sua Ilha.

• Requerimento Modelo T no qual deve ser indicado um endereço eletrónico, linha telefónica e online de atendimento permanente, identificação do número mínimo de veículos afetos à exploração (matrículas nacionais), para os veículos não sujeitos a matricula indicar o número de identificação único atribuído pelo operador, bem como a referência, o modelo do equipamento, o número de série e o ano do fabrico e indicação do município ou municípios onde pretende exercer a atividade;
• Fotocópia do cartão de pessoa coletiva ou de equiparado a pessoa coletiva;
• Certidão da Conservatória do Registo Comercial comprovativa da matrícula da sociedade, cooperativa ou empresário em nome individual (pode ser substituído pela indicação do código de acesso), onde conste a CAE adequado (77110 ou 77390) referente ao aluguer de veículos ou Declaração de início de atividade das finanças onde conste o CAE adequado (77110 ou 77390), no caso de pessoas singulares;;
• Certificados do registo criminal dos gerentes, administradores ou diretores, no caso de pessoas coletivas, ou do próprio, no caso de pessoa singular;
• Declaração de regularidade da situação contributiva perante a administração tributária e segurança social se a pessoa coletiva estiver registada no Registo Nacional de Pessoas Coletivas ou na Autoridade Tributária e Aduaneira há mais de 3 meses;
• Lista de veículos acompanhados pelos Certificados de Matrícula ou documentos equivalentes, no caso de os veículos não serem matriculados, cópia da garantia do equipamento ou do documento fiscal que comprove a sua aquisição, com a referência, o modelo do equipamento e o número de série, bem como o certificado de garantia dada pelo fabricante;
• Projeto de proposta de contrato de aluguer (em cumprimento do disposto nos artigos 9º-A e 10º do regime jurídico);
• Projeto de plataforma eletrónica (em cumprimento do disposto nos artigos 9º-C do regime jurídico);
• Declaração de responsabilidade relativa à plataforma eletrónica e identificação do responsável da mesma;
• Cópia da apólice com identificação das coberturas do seguro de responsabilidade civil e de acidentes pessoais;

Para entregar os documentos pode fazê-lo presencialmente nos serviços acima indicados, por via postal ou através do e-mail  [email protected], anexando o Modelo T preenchido a cor preta, bem como os restantes documentos, devidamente digitalizados.

- Aluguer de Veículos de Passageiros Sem Condutor (Rent-a-Car)
- Aluguer de Veículos de Mercadorias Sem Condutor (Rent-a-Cargo)
- Aluguer de Veículos Com Características Especiais
- Listagem dos Rent-a-Car na Região Autónoma dos Açores