• Idoneidade
  (Todos os gerentes, administradores ou diretores, no caso de pessoas coletivas, ou o próprio, no caso de pessoa singular);
  São consideradas idóneas as pessoas relativamente às quais não se verifique qualquer dos seguintes factos:
  • Proibição legal para o exercício do comércio;
  • Condenação, com trânsito em julgado, por infrações, de natureza penal ou contraordenacional, a normas relativas às prestações de natureza retributiva, às condições de higiene e segurança no trabalho, à proteção do ambiente e à responsabilidade profissional, desde que tenha sido acessoriamente decretada a interdição do exercício da atividade de rent-a-car ou de sharing, e até à respetiva reabilitação, ou ainda em caso de inibição do exercício do comércio por ter sido declarada a falência ou insolvência, enquanto não for levantada a inibição.
• Número mínimo de veículos
  (Independente do n.º de estabelecimentos fixos existentes em Portugal)
  • Automóveis ligeiros de passageiros: sete;
  • Motociclos, ciclomotores, triciclos ou quadriciclos: três (salvo se já se encontrar cumprido o limite de sete automóveis ligeiros de passageiros).
• Estabelecimento fixo para atendimento ao público
• Situação contributiva regularizada perante a:
  • Administração Fiscal;
  • Segurança Social.

Caso se verifique que o requerente preenche todos os requisitos, à exceção do número mínimo de veículos, é concedida a permissão administrativa a título provisório, com a menção de que a falta de notificação por parte do requerente dos veículos a utilizar, pelo período de nove meses, convertendo-se automaticamente em definitiva na data da notificação pelo requerente, dos veículos a utilizar na atividade.

Os requisitos de acesso à atividade são de verificação permanente, devendo as entidades autorizadas comprovar o seu cumprimento sempre que lhes seja solicitado, podendo o SCTT, determinar a revogação da permissão administrativa em caso de incumprimento reiterado.

Destinatários
Sociedades ou empresários individuais com sede em território nacional.

Quando fazer
Em qualquer altura.

Custos
- Pedido de  Permissão Administrativa: sem custo.

Tempo máximo de realização
20 dias

Onde se dirigir
Direção de Serviços de Viação e Transportes Terrestres de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo ou Horta ou Delegações da Secretaria Regional do Turismo e Transportes da sua Ilha.

• Requerimento Modelo T no qual deve ser indicado um endereço eletrónico, bem como a morada do estabelecimento de atendimento ao público e a identificação dos veículos a afetar à exploração;
• Fotocópia do cartão de pessoa coletiva ou de equiparado a pessoa coletiva;
• Certidão da Conservatória do Registo Comercial comprovativa da matrícula da sociedade, cooperativa ou empresário em nome individual (pode ser substituído pela indicação do código de acesso à certidão permanente de registo comercial para pessoa coletiva), onde conste a CAE referente ao aluguer de veículos;
• Certificados do registo criminal dos gerentes, administradores ou diretores, no caso de pessoas coletivas, ou do próprio, no caso de pessoa singular;
• Declaração de regularidade da situação contributiva perante a administração tributária e a segurança social se a pessoa coletiva estiver registada no Registo Nacional de Pessoas Coletivas ou na Autoridade Tributária e Aduaneira há mais de 3 meses;
• Lista de veículos acompanhados pelos Certificados de Matrícula ou documentos equivalentes;
• Projeto de proposta de contrato de aluguer (em cumprimento do disposto nos artigos 9º e 10º do regime jurídico).

Para entregar os documentos pode fazê-lo presencialmente nos serviços acima indicados, por via postal ou através do e-mail  [email protected], anexando o Modelo T preenchido a cor preta, bem como os restantes documentos, devidamente digitalizados.