Com a transposição da Directiva n.º 2003/59/CE pelo Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de Maio, os motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros ficam sujeitos a uma qualificação inicial e formação contínua que visa melhorar as condições de segurança numa dupla perspectiva, incidindo quer sobre a segurança rodoviária, quer sobre a segurança dos próprios motoristas.
O licenciamento da actividade de formação para obtenção do CAM compete ao Serviço Coordenador dos Transportes Terrestres (SCTT), sendo titulado por alvará, emitido pelo prazo de cinco anos, renovável mediante a comprovação de que se mantêm os requisitos, o alvará é intransmissível a qualquer título e para qualquer efeito.
Não necessitam de reconhecimento para esta actividade entidades formadoras já reconhecidas:
- No âmbito do sistema de acreditação de entidades formadoras;
- Pelo IMT, I.P., para ministrar formação noutras áreas, em regime idêntico ao estabelecido para esta actividade.
São requisitos de acesso ao licenciamento:
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A constituição da entidade requerente sob a forma de pessoa colectiva, devendo o respectivo objecto social ou estatutário incluir a actividade do ensino ou da formação;
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A idoneidade;
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A capacidade financeira;
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A capacidade técnica;
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As situações tributária e contributiva perante a segurança social regularizadas.
Idoneidade
A idoneidade é aferida em função dos critérios estabelecidos no âmbito do sistema de acreditação das entidades formadoras.
Capacidade financeira
A capacidade financeira consiste na posse dos recursos financeiros necessários para assegurar o início e a boa gestão de actividade de formação.
As entidades requerentes devem dispor de um capital social ou estatutário, ou constituir um fundo de reserva, nos montantes mínimos de € 50 000 e de € 25 000, conforme assumam a forma de sociedade comercial ou outra, respectivamente.
A comprovação da capacidade financeira é efectuada mediante disponibilização do código de acesso à certidão permanente do registo comercial, por certidão do registo comercial ou por qualquer outro meio legalmente admissível.
Capacidade técnica
A capacidade técnica é aferida em função dos critérios estabelecidos no âmbito do sistema de acreditação das entidades formadoras.
Os requisitos específicos relativos aos recursos necessários para assegurar a qualidade da formação são estabelecidos por portaria do membro do governo responsável pelo sector dos transportes, designadamente:
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A equipa formativa, constituída por formadores e instrutores, devidamente habilitados;
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Os meios adequados, designadamente instalações, meios tecnológicos de informação e comunicação, recursos humanos e recursos técnico-pedagógicos.
Destinatários
Pessoas colectivas.
Quando fazer
Em qualquer altura.
Custos
- Licenciamento de entidade formadora: €;
- Reconhecimento de entidade formadora: €.
Tempo médio de realização
30 a 90 dias.
Onde se dirigir
Direção de Serviços de Viação e Transportes Terrestres de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo ou Horta ou Delegações da Secretaria Regional do Turismo e Transportes da sua Ilha.
Licenciamento de entidades formadoras
- Requerimento com dados da entidade, incluindo o endereço electrónico;
- Certidão do Registo Comercial actualizada ou código de acesso à mesma, ou documento equivalente, consoante a natureza jurídica, comprovativo de que a entidade é uma pessoa colectiva e que no seu objecto está prevista a formação ou o ensino;
- Documento comprovativo do montante do fundo de reserva, se for o caso;
- Certificado de registo criminal dos representantes legais da entidade formadora, nomeadamente administradores, gerentes ou directores;
- Compromisso formal de disponibilidade dos recursos técnico pedagógicos necessários para assegurar a qualidade da formação a ministrar, conforme o Anexo I à Portaria n.º 1200/2009, de 8 de Outubro;
- Descrição dos referidos recursos técnico pedagógicos;
- Documento comprovativo de que a entidade formadora tem a situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social ou autorização para consulta pelo SCTT;
- Deverá ser também indicado o nome do responsável técnico, NIF e endereço electrónico.
Nota: As entidades acreditadas no âmbito do sistema de acreditação de entidades formadoras não necessitam de apresentar o certificado de registo criminal.
Reconhecimento de entidades formadoras
- Requerimento com dados da entidade, incluindo o endereço electrónico;
- Pacto social ou estatuto comprovativo de que a entidade é uma pessoa colectiva e que no seu objecto está prevista a formação ou o ensino;
- Documento comprovativo de que a entidade formadora tem a situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social ou autorização para consulta pelo SCTT;
- Identificação do coordenador técnico pedagógico, respectivo currículo e CAP de formador;
- Identificação da equipa formativa, com indicação do CAP de formador;
- Descrição das instalações, recursos humanos e didácticos.
O SCTT emite um alvará, válido para cincos anos, renovável, mediante a comprovação de que se mantêm os requisitos de acesso à actividade, para o que deverá ser enviado um compromisso formal, conforme o Anexo II à Portaria n.º 1200/2009, de 8 de Outubro.