Por cada veículo matriculado deve ser emitido um documento destinado a certificar a respetiva matrícula, donde constem as características que o permitam identificar. Certificado de Matrícula é o nome oficial do documento que passa a dispor num único suporte a informação relativa ao veículo e à situação jurídica do mesmo, anteriormente existente no livrete e no registo de propriedade.

O processo de fabrico de muitos veículos não é completo, verificando-se o desenvolvimento de fases distintas até à sua entrada em circulação normal. O carroçamento de veículos base com diferentes tipos de caixas ou a mudança de caixas ao longo da sua vida útil, constituem alterações de características que em maior ou menor grau carecem de regularização junto da Direção de Serviços de Viação e Transportes Terrestres de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo ou Horta ou Delegações da Secretaria Regional do Turismo e Transportes da sua Ilha.

Em alguns casos dada a simplicidade técnica dos carroçamentos, o seu processo de legalização é simplificado traduzindo-se num processo administrativo de emissão de novo certificado de matrícula já atualizado, conforme resulta do n.º 2 do artigo 20.º do regulamento do Código da Estrada. Noutros casos de maior complexidade técnica, torna-se necessária a apresentação prévia de projetos de carroçamento.

No âmbito dos processos de alterações do Certificado de Matrícula é emitida uma guia que substitui o certificado de Matrícula por um período de validade de três meses, apenas para circulação do veículo no território nacional. O documento emitido é posteriormente enviado por correio para a residência do proprietário da viatura.

Destinatários
Proprietário do veiculo.

Quando fazer
Em qualquer altura.

Custos
Caixas abertas e fechadas: 46,00 €;
Com plano individual de transformação: 132,00 €.

Tempo médio de realização
30 a 45 dias.

Onde se dirigir
Direção de Serviços de Viação e Transportes Terrestres de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo ou Horta ou Delegações da Secretaria Regional do Turismo e Transportes da sua Ilha.

Para mais Informação

Consulte o site

Caixas abertas e fechadas  
As caixas destinadas ao transporte de mercadorias, de tipo aberto, fechado ou estrado cujas dimensões não excedam as indicadas no documento de identificação do veículo em que são montadas e a sua altura ao solo não exceda 1,6 vezes a respetiva largura, quando esta for igual ou inferior a 2 m, não carecem de aprovação de projeto de carroçamento. 
 
- Requerimento Modelo V  (código de acesso à certidão permanente de registo comercial para pessoa coletiva);
- Termo de responsabilidade do carroçador responsável pela montagem da caixa;
- Documento de identificação do veículo (Livrete + Título de Registo de   Propriedade ou Certificado de Matrícula);
- Documento de identificação do requerente (ou fotocópia);
- Fotocópia do cartão de contribuinte;
- Cópia do seguro;
- Cópia da última ficha de inspeção periódica.
 
    
Com plano de transformação
- Requerimento Modelo V  (código de acesso à certidão permanente de registo comercial para pessoa coletiva);
- Pedido de aprovação de plano individual de carroçamento com:
             - Desenhos do veículo transformado à escala adequada (o desenho deve apresentar as alterações pretendidas através das vistas LATERAL, CIMA e RETAGUARDA, devidamente cotadas);
             - Memória descritiva sucinta;
             - Termo de responsabilidade pela transformação;
- Documento de identificação do veículo (Livrete + Título de Registo de   Propriedade ou
Certificado de Matrícula);
- Documento de identificação do requerente (ou fotocópia).
- Fotocópia do cartão de contribuinte;
- Cópia do seguro;
- Cópia da última ficha de inspeção periódica.

- Alteração de Cor do Veículo e Outras Características
- Averbamento de Alterações no Peso Bruto Rebocável ou Dimensões dos Pneus
- Duplicado ou Substituição
- Afixação de Películas
- Alteração de Tipo (mercadorias para passageiros)
- Airbags
- Alteração da Transmissão (desativação parcial)
- Homologação Individual de Veículos
- Atribuição de Matrícula
- Construção de Reboques e Semirreboques
- Cancelamento de Matrícula
- Cartão de Estacionamento
- Substituição de Motor
- Transformações
- Regravação do Número de Quadro
- Autorizações Especiais de Trânsito
- Tacógrafo Digital
- Carro-Piloto
- Serviços On-Line IMT I. P.