Carta por Pontos

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Carta por Pontos

Publicações

- Folheto "Carta de Condução por Pontos"

- Apresentação "Carta por Pontos"

- Vídeo da Campanha

Fonte: ANSR
www.ansr.pt

Anexos:

Principal Legislação Aplicável:

Lei nº 116/2015, de 28 de agosto
Décima quarta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio.

Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro
Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro.

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