Nova Versão do Código de Estrada (Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro)
A partir de 1 de Janeiro 2014 entra em vigor a nova versão do Código da Estrada aprovado pela Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro.
Favor consultar os documentos anexos para mais informações:
Principais alterações introduzidas no Código de Estrada (Fonte: ANSR- Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária)
Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro (altera e republica o Código de Estrada)