Decreto-Lei n.º 48/2010, de 11 de Maio
Fixa um novo regime de livre acesso e de exercício da actividade de centro de inspecção de veículos, em cumprimento do princípio de liberdade de estabelecimento, previsto no artigo 43.º do Tratado CE, actual artigo 49.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e com a Directiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento e do Conselho, de 6 de Maio.

Decreto-Lei nº 41-A/2010, de 29 de Abril
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/90/CE, da Comissão, de 3 de Novembro, e a Directiva n.º 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas.
Revogando o Decreto-Lei nº 63-A/2008, de 3 de Abril, alterado o Decreto-Lei nº 170-A/2007, de 4 de Maio,  e respectivos anexos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/89/CE, da Comissão, de 3 de Novembro, que adapta pela sexta vez ao progresso técnico a Directiva n.º 94/55/CE, do Conselho, de 21 de Novembro, relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas.

Decreto-Lei n.º 16/2010, de 12 de Março
Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 2007/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro, relativa à homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos e aprova o Regulamento que Estabelece o Quadro para a Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, adiante designado Regulamento, constante do anexo I ao presente decreto -lei, do qual faz parte integrante.Transpõe, também, para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/1/CE, da Comissão, de 7 de Janeiro, alterando o Regulamento Que Estabelece as Disposições Administrativas e Técnicas para a Homologação dos Veículos das Categorias M1 e N1, Referentes à Reutilização, Reciclagem e Valorização dos Seus Componentes e Materiais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 149/2008, de 29 de Julho.

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2010/A, de 5 de Março
Estabelece o novo regime jurídico aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem efectuado na região Autónoma dos Açores por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg.

Portaria n.º 134/2010, de 2 de Março
Regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.

Deliberação n.º 3257/2009, de 7 de Dezembro
Estabelece as condições de funcionamento dos centros de formação relativos à formação inicial e à formação contínua de motoristas de determinados veículos afectos ao transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros.

Deliberação n.º 3256/2009, de 7 de Dezembro
Estabelece as condições dos cursos de formação relativa à formação inicial e à formação contínua de motoristas de determinados veículos afectos ao transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros.

Despacho n.º 26483/2009, de 7 de Dezembro
Define os modelos dos certificados de reconhecimento de entidade formadora e dos cursos de formação.

Despacho n.º 26482/2009, de 7 de Dezembro
Estabelece o modelo de certificado de aptidão para motorista (CAM) e as condições de realização dos exames.

Decreto-Lei n.º 313/2009, de 27 de Outubro - Aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, revoga o artigo 8.º e o anexo III do Decreto -Lei n.º 45/2005, de 23 de Fevereiro, alterado pelos Decretos -Leis n,º 103/2005, de 24 de Junho, e 174/2009, de 3 de Agosto. Revoga os artigos 5.º e 6.º do Decreto -Lei n.º 209/98, de 11 de Julho, alterado pela Lei n.º 21/99, de 21 de Abril, e pelos Decretos -Leis n.º 315/99, de 11 de Agosto, e 570/99, de 24 de Dezembro e revoga a Portaria n.º 915/95, de 19 de Julho.

Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de Outubro
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei.

Portaria n.º 1200/2009, de 8 de Outubro
Estabelece as condições de candidatura a licenciamento por entidades formadoras e de renovação do respectivo alvará e define os recursos necessários para assegurar a qualidade da formação dos motoristas de veículos rodoviários de mercadorias e de passageiros.

Portaria n.º 1017/2009, de 9 de Setembro
Estabelece as condições de reconhecimento das entidades formadoras e dos cursos de formação de capacidade profissional para o exercício da actividade de transporte rodoviário de mercadorias, bem como as condições de obtenção e de validade do certificado de capacidade profissional, e aprova os regulamentos de reconhecimento e organização dos cursos de formação e de exames da capacidade profissional.

Decreto n.º 19/2009, de 21 de Agosto
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique Relativo ao Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução, assinado em Maputo em 24 de Março de 2008.

Portaria n.º 787/2009, de 28 de julho
Revoga a alínea d) do artigo 10.º e altera o artigo 9.º do Regulamento de Autorizações Especiais de Trânsito (RAET), aprovado pela Portaria n.º 472/2007, de 15 de junho.

Portaria n.º 630/2009, de 8 de Junho
Estabelece as condições de emissão da licença internacional de condução prevista na Convenção Internacional sobre Trânsito Rodoviário, aprovada para adesão pelo Decreto -Lei n.º 39 904, de 13 de Novembro de 1954.

Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de Maio
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/59/CE relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros.

Decreto-Lei n.º 77/2009, de 1 de Abril
Altera e republica o Decreto-Lei n.º 354/86 , de 23 de Outubro que estabelece o novo regime de exploração da indústria de aluguer de veículos automóveis de passageiros sem condutor.

Decreto-Lei n.º 67/2009, de 20 de Março
Estabelece as condições de circulação em território nacional até à obtenção de matrícula portuguesa dos automóveis e seus reboques, bem como dos ciclomotores, motociclos, triciclos e quadriciclos.

Decreto n.º 8/2009, de 2 de Março
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de São Tomé e Príncipe para o Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução, assinado em Lisboa a 22 de Abril de 2008.

Despacho Normativo n.º 122/2008, de 24 de Dezembro
Aprova o tarifário para os táxis para o ano de 2009.

Decreto n.º 48/2008, de 17 de Outubro
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola para o Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução, assinado em Luanda em 22 de Fevereiro de 2008.

Decreto n.º 47/2008, de 17 de Outubro
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra de Reconhecimento Mútuo e Homologação das Cartas de Condução, assinado em Andorra la Vella em 27 de Junho de 2007.

Decreto-Lei nº 151/2008, de 30 de Julho

Aprova o Regulamento Relativo às Saliências Exteriores dos Automóveis, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/15/CE, da Comissão, de 14 de Março, que altera, para o adaptar ao progresso técnico, o anexo I da Directiva n.º 74/483/CEE, do Conselho, relativa às saliências exteriores dos veículos a motor

Decreto Legislativo Regional n.º 33/2008/A, de 28 de Julho

Isenta os veículos que circulem exclusivamente nas ilhas da Região Autónoma dos Açores da instalação e utilização do aparelho de controlo dos tempos de condução, das pausas e períodos de repouso dos condutores envolvidos no transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros (Tacógrafo).

Decreto-Lei n.º 145/2008, de 28 de julho

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de Outubro, que estabelece o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias.

Decreto-Lei nº 137/2008, de 21 de Julho

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 257/2007, de 16 de Julho, que estabelece o regime jurídico do licenciamento e acesso à actividade de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem

Decreto-Lei nº 136/2008, de 21 de Julho

Terceira alteração ao Decreto-Lei nº 554//99, 16 de Dezembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/96/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa ao controlo técnico dos veículos e seus reboques, e regula as inspecções técnicas periódicas para atribuição de matrícula e inspecções extraordinárias de automóveis ligeiros, pesados e reboques

Decreto-Lei nº 135/2008, de 21 de Julho

Procede à 8.ª alteração ao Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 72/2000, de 6 de Maio, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/37/CE, da Comissão, de 21 de Junho

Decreto-Lei nº 134/2008, de 21 de Julho

Procede à segunda alteração ao Regulamento Relativo aos Sistemas de Aquecimento dos Automóveis e Seus Reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 311/2003, de 12 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/119/CE, da Comissão, de 27 de Novembro

Decreto-Lei nº 133/2008, de 21 de Julho

Procede à primeira alteração ao Regulamento Relativo aos Reservatórios de Combustível Líquido e à Protecção à Retaguarda contra o Encaixe dos Automóveis e Seus Reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 115/2002, de 20 de Abril, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/20/CE, da Comissão, de 17 de Fevereiro

Decreto-Lei nº 113/2008, de 1 de Julho

7ª alteração ao Código de Estrada

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 17/2008, de 17 de Abril, procede à sétima alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio

Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio

Fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização do dano corporal.

Despacho n.º 12862/2008, de 7 de Maio

Pedido de apreensão de viaturas via online nas conservatórias.

Decreto-Lei n.º 78/2008, de 6 de Maio,
estabelece um regime transitório e excepcional para o cancelamento de matrículas de veículos que não o disponham do certificado de destruição ou de desmantelamento qualificado.

Decreto-Lei nº 78/2008, de 6 de Maio
Estabelece um regime transitório e excepcional, até ao dia 31 de Dezembro de 2008, para o cancelamento de matrículas de veículos que não disponham do certificado de destruição ou de desmantelamento qualificado.

 Despacho (DROPTT) n.º 359/2008, 18 de Abril
Regulamenta as condições relativas à formação profissional de conselheiros de segurança e dos condutores de veículos de mercadorias perigosas que careçam de certificado de formação, definindo os requisitos a que devem obedecer as entidades formadoras, os cursos de formação, a avaliação de conhecimentos e a certificação destes conselheiros e condutores na Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 31/2008, de 18 de Abril
Actualiza os preços a praticar pelos Centros de Inspecção de Veículos e cria a tarifa de emissão de 2.ª via da ficha de inspecção. Revoga a Portaria n.º 29/2007, de 31 de Maio.

Lei nº 17/2008, de 17 de Abril
Autoriza o Governo a alterar o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio

Portaria nº 290/2008, de 15 de Abril
Indica os documentos necessários para a identificação do veículo a segurar, quando não tenha ainda sido objecto de registo em Portugal, nem possa ser efectuada pela cópia da respectiva declaração aduaneira de veículo, certificada pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo

Decreto-Lei n.º 64/2008, de 8 de Abril
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de Agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro, relativa aos veículos em fim de vida.

Deliberação (IMTT) n.º 1017/2008, de 8 de Abril

Homologação nacional de películas plásticas coloridas para poderem ser aplicadas no lado interior de vidros homologados em todas as janelas dos automóveis das categorias M 1 e N 1.

Decreto-Lei nº 63-A/2008, de 3 de Abril
Altera o Decreto-Lei nº 170-A/2007, de 4 de Maio,  e respectivos anexos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/89/CE, da Comissão, de 3 de Novembro, que adapta pela sexta vez ao progresso técnico a Directiva n.º 94/55/CE, do Conselho, de 21 de Novembro, relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas

Deliberação nº 781/2008, de 18 de Março
Homologação e matrícula de máquinas industriais

Despacho n.º 70/2008, de 1 de Fevereiro
Estabelece as condições e procedimentos de reconhecimento das entidades formadoras e dos cursos de formação inicial ou de formação complementar de condutores de transporte colectivo de crianças.

Portaria n.º 99/2008, de 31 de Janeiro 

Promoção online de actos de registo de veículos e certidão online de registo de veículos.

Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro
Altera o Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 85/2006, de 23 de Maio que criou o projecto «Documento único automóvel», criando o certificado de matrícula, que agrega a informação anteriormente constante do título de registo de propriedade e do livrete do veículo.

Decreto-Lei nº 392/2007, de 27 de Dezembro

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 40/2003, de 11 de Março, que aprovou o Regulamento Relativo aos Vidros de Segurança e aos Materiais para Vidros dos Automóveis e Seus Reboques, estabelecendo as condições para a afixação de películas coloridas nos vidros dos automóveis.

Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de Novembro

Altera e republica o Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro que visa reforçar os procedimentos de defesa dos direitos dos consumidores e utentes no âmbito do fornecimento de bens e prestação de serviços e institui a obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços.

Despacho (SRHE) nº 1158/2007, de 20 de Novembro 
Regulamento dos exames de condução - Artigo 130.º do Código de Estrada - Regime transitório de revalidação de carta ou licença de condução.

Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro
Aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 341/93, de 30 de Setembro, e aprova a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil.

Decreto-Lei nº 346/2007, de 17 de Outubro
Aprova o Regulamento Relativo às Medidas a Tomar Contra a Emissão de Gases e Partículas Poluentes Provenientes dos Motores de Ignição por Compressão e a Emissão de Gases Poluentes Provenientes dos Motores de Ignição Comandada Alimentados a Gás Natural ou a Gás de Petróleo Liquefeito Utilizados em Veículos, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Setembro, 2005/78/CE, da Comissão, de 14 de Novembro, e 2006/51/CE, da Comissão, de 6 de Junho, bem como relativamente às medidas a tomar contra as emissões poluentes, a Directiva n.º 2006/81/CE, da Comissão, de 23 Outubro.

Decreto-Lei nº 345/2007, de 16 de Outubro

Altera o Decreto-Lei n.º 145/2000, de 18 de Julho, o Decreto-Lei n.º 227/2003, de 26 de Setembro, que aprova o Regulamento Relativo à Velocidade Máxima de Projecto, ao Binário Máximo e à Potência Útil Máxima dos Veículos a Motor de Duas ou Três Rodas, e o Decreto-Lei n.º 267-B/2000, de 20 de Outubro, que aprova o Regulamento dos Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/27/CE, da Comissão, de 3 de Março.

Despacho n.º 23702/2007, de 16 de Outubro

Registo automóvel online – certificado provisório de matrícula.

Decreto-Lei nº 343/2007, de 15 de Outubro

Aprova o Regulamento Relativo à Travagem dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/27/CE, da Comissão, de 3 de Março.

Decreto-Lei nº 342/2007, de 15 de Outubro

Aprova o Regulamento Relativo às Fixações dos Cintos de Segurança dos Automóveis, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro.

Decreto-Lei nº 336/2007, de 11 de Outubro

Aprova o Regulamento Referente aos Bancos, à Sua Fixação e aos Apoios de Cabeça dos Automóveis, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro.

Decreto-Lei nº 257/2007, de 16 de Julho
Regime jurídico do transporte rodoviário de mercadorias, por conta de outrem

Portaria n.º 42/2007, de 5 de Julho
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2006/A, de 12 de Junho, que estabelece o regime jurídico do transporte colectivo de crianças na Região Autónoma dos Açores.

Portaria nº 472/2007, de 22 de Junho

Aprova  o Regulamento de Autorizações Especiais de Trânsito.

Decreto n.º 10/2007, de 5 de Junho
Aprova o Acordo Bilateral de reconhecimento mútuo de títulos de condução entre Portugal e Cabo-Verde.

Portaria nº 29/2007, de 31 de Maio
Actualiza as tarifas a aplicar pelos Centros de Inspecção nos Açores.

Decreto-Lei n.º 198/2007, de 16 de Maio
Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/104/CE, da Comissão, de 14 de Outubro, 2005/49/CE, da Comissão, de 25 de Julho, 2005/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, 2005/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, 2006/28/CE, da Comissão, de 6 de Março, e 2006/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, na parte em que se referem à homologação CE dos automóveis.

Decreto-Lei nº 170-A/2007, de 4 de Maio 
Aprova o Regulamento Nacional do transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada – RPE/ADR 2005.

Despacho n.º 13 780/2007, de 30 de Abril
Reconhece os títulos de condução emitidos pela República de Moçambique.

Despacho n.º 12 595/2007, de 19 de Março
Reconhece os títulos de condução emitidos pela República de Angola.

Portaria nº 8/2007, de 1 de Fevereiro  
Aprova as taxas a cobrar pela DROPTT em matéria de viação e transportes terrestres.

Despacho n.º 25879/2006 de 21 de Dezembro
Estabelece as características do extintor e da caixa de primeiros socorros utilizados nos veículos do transporte colectivo de crianças.

Despacho n.º 23721/2006, de 21 de Novembro
Define os requisitos a que devem obedecer as entidades formadoras, os cursos de formação, a avaliação de conhecimentos e a certificação dos conselheiros de segurança e dos condutores de mercadorias perigosas.

Decreto Legislativo Regional nº 45/2006/A, de 7 de Novembro 

Aprova o documento único automóvel na Região Autónoma dos Açores, criado peloDecreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro.

Decreto Legislativo Regional nº 40/2006/A, de 31 de Outubro
Primeira alteração ao Decreto Legilstivo Regional nº 18/2004/A, de 13 de Maio que adapta  à Região Autónoma dos Açores os Decretos-Leis nºs 550/99, de 15 de Dezembro e 554/99, de 16 Dezembro  ,que, respectivamente, estabelecem o regime jurídico de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime jurídico das inspecções técnicas de automóveis ligeiros, pesados e reboques. 

Portaria nº 501/2006 de 25 de Setembro
Prevê a adopção, pelos Estados Membros, da Directiva do Conselho n.º 91/439/CEE, de 29 de Julho de 1991, a partir de 1 de Julho de 1996, no que respeita ao regime de trocas de cartas de condução comunitárias.

Decreto-Lei n.º 189/2006, de 22 de Setembro
Altera e actualiza o Decreto-Lei nº 322/2000, de 19 de Dezembro, em conformidade com o ADR de 2005.

Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto
Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio.

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2006/A, de 12 de Junho
Estabelece o regime jurídico de transporte colectivo de crianças na Região Autónoma dos Açores.

Decreto-Lei n.º 107/2006, de 8 de Junho
Aprova o Regulamento de Atribuição de Matrícula a Máquinas Industriais.

Decreto-Lei n.º 106/2006, de 8 de Junho
Aprova o regulamento do número de chapa de matrícula dos automóveis, seus reboques, motociclos, ciclomotores, triciclos, quadriciclos, máquinas industriais e máquinas industriais rebicáveis.

Decreto-Lei n.º 85/2006, de 23 de Maio

Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 85/2006, de 23 de Maio e Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro

Aprova o projecto «Documento único automóvel», criando o certificado de matrícula, que agrega a informação anteriormente constante do título de registo de propriedade e do livrete do veículo

Portaria n.º 1135-B/2005, de 31 de Outubro

Aprova o modelo de certificado de matrícula.

Decreto-Lei n.º 177/2005, de 27 de Outubro
Aprova o Regulamento Relativo às Massas e Dimensões dos Ciclomotores, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos, cujo texto constitui o anexo do presente decreto-lei e que dele faz parte integrante, transpondo-se para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2004/86/CE, da Comissão, de 5 de Julho.

Portaria nº 747/2005, de 29 de Agosto

Estabelece as regras de obtenção do certificado que atesta os conhecimentos profissionais para o exercício da actividade de prestação de serviços com veículos pronto-socorro.

Portaria nº 67/2005 de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 37/2009 de 18 de Maio - Altera e adapta à Região o Decreto-Lei nº 45/2005, de 23 de Fevereiro.

Decreto-Lei nº 103/2005, de 24 de Junho

Altera o Decreto-Lei nº 45/2005, de 23 de Fevereiro que reestrutura os procedimentos relativos à obtenção da carta de condução.

Portaria nº 536/2005, de 22 de Junho
Aprova o Regulamento das Provas de Exame

Portaria nº 48/2005 de 16 de Junho
Regulamenta o licenciamento de “táxis” isentos de distintivo e cor padrão.

Portaria nº 21/2005 de 31 de Março
Regulamenta o licenciamento de “táxis” isentos de distintivo e cor padrão.
(Alterada pela Portaria n.º 48/2005 de 16 de Junho)

Decreto-Lei nº 74-A/2005 de 24 de Março
Mantém as competências da emissão de licença de condução.

Decreto-Lei nº 45/2005, de 23 de Fevereiro
Com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 103/2005, de 24 de Junho – Reestrutura os procedimentos relativos à obtenção da carta de condução.

Decreto-Lei nº 44/2005. de 23 de Fevereiro
Altera o Código de Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 114/94 de 3 de Maio, republicando-o.

Despacho n.º 18406/2004, de 1 de setembro
Determina as características específicas a que devem obedecer os veículos a afectar ao transporte em táxi de pessoas com mobilidade reduzida, para além das previstas na Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, na redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 1522/2002, de 19 de Dezembro.

Decreto Legilstivo Regional nº 18/2004/A, de 13 de Maio com as alterações introduzidas pelo  Decreto Legislativo Regional nº 40/2006/A, de 31 de Outubro
Que Adaptaram  à Região Autónoma dos Açores os Decretos-Leis nºs 550/99, de 15 de Dezembro e 554/99, de Dezembro  ,que, respectivamente, estabelecem o regime jurídico de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime jurídico das inspecções técnicas de automóveis ligeiros, pesados e reboques.

Despacho nº 15162/2004, de 28 de Julho
Derrogação ao RPE relativa ao documento de transporte no caso de percursos de retorno de cisternas e embalagens vazias, por limpar.

Decreto Regulamentar Nº 22/2004, de 7 de junho
Altera e adita o Decreto Regulamentar n.º 5/98, de 9 de abril.

Decreto-Lei Nº 127/2004, de 1 de junho
Altera e adita o Decreto-Lei n.º 86/98, de 3 de abril.

Despacho n.º 9276/2004, de 16 de Abril
Aprova o modelo do certificado de destruição de veículos em fim de vida.

Despacho nº 7560/2004, de 16 de Abril
Derrogação ao RPE que facilita o preenchimento do documento de transporte de garrafas de Butano e Propano.

Portaria nº 121/2004, de 3 de Fevereiro
Altera a Portaria n.º 788/98, de 21 de Setembro, e estabelece as normas relativas às condições de emissão do certificado de aptidão profissional de motorista de veículos ligeiros de passageiros de transportes de aluguer

Portaria nº 2/2004, de 5 de Janeiro
Altera a Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regulamenta características e normas de identificação dos veículos a utilizar na actividade de transportes em táxi.

Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de Dezembro 
Aprova o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade, regulando o seu uso e atribuição.

Portaria n.º 1344/2003, de 5 de Dezembro
Regulamenta as condições em que são efectuados os exames para obtenção do certificado de capacidade profissional.

Despacho n.º 22894/2003 de 25 de Novembro
Determina os requisitos a que devem obedecer as entidades formadoras, os cursos de formação, a avaliação de conhecimentos e a certificação dos conselheiros de segurança e dos condutores de mercadorias perigosas.

Despacho nº 22894/2003, de 25 de Novembro
Determina os requisitos a que devem obedecer as entidades formadoras, os cursos de formação, a avaliação de conhecimentos e a certificação dos conselheiros de segurança e dos condutores de mercadorias perigosas.

Decreto-Lei nº 298/2003, de 21 de Novembro
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 20/2003, de 26 de Junho, altera o Decreto-Lei n.º 263/98, de 19 de Agosto, permitindo o acesso à profissão de motorista de táxi em condições excepcionais.

Despacho n.º 17114/2003 (2.ª série), de 5 de Setembro
Estabelece as condições para a regravação do número de quadro.

Decreto-Lei nº 41/2003, de 11 de Março
Altera o Decreto-Lei n.º 251/98 de 11 de Agosto que regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi, republicando-o.

Portaria n.º 102/2003, de 27 de Janeiro
Define as normas tarifárias e os títulos de transporte.

Despacho n.º 879/2003 (2.ª série), de 16 de Janeiro
Veículos com dois números de quadro.

Portaria nº 81/2002 de 29 de Agosto
Regulamenta o transporte de pessoas em veículos de mercadorias, ao abrigo do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2002/A, de 15 de Maio.

Despacho n.º 14035/2003 (2.ª série), de 18 de Julho
Altera o Despacho n.º 12154/99 (2.ª série), de 25 de Junho.

Despacho DGV n.º15680/2002 (2.ª série) de 10 de Julho
Estabelece as características dos extintores a usar no transporte público de passageiros.

Despacho nº 12635/2002 (2ª Série), de 03 de Junho
Trata dos modelos dos alvarás e certificados.

Despacho nº 12449/2002 (2ª Série), de 31 de Maio
Trata dos modelos das licenças de veículos pronto-socorro.

Despacho n.º 12448/2002 (2ª Série), de 31 de Maio

Aprova os certificados de capacidade profissional (Pronto-socorro).

Despacho n.º 11625/2002, de 22 de Maio
Estabelece as condições em que os airbags podem ser desactivados.

Decreto Legislativo Regional nº 17/2002/A de 15 de Maio
Adapta à Região o Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de Janeiro (unifica o quadro legal dos transportes rodoviários em veículos pesados de passageiros).

Decreto-Lei nº 92/2002, de 12 de Abril

Transpõe para o direito nacional a Directiva n.º 2000/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, que aprova o Regulamento Relativo à Protecção, à Frente, contra o Encaixe dos Automóveis, e altera o Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2000, de 6 de Maio, no que se refere a esta matéria.

Despacho nº 8805/2002, (2ª Série), de 25 de Março
Trata dos cadernos de registo na prestação de serviços com veículos pronto-socorro

Decreto-Lei nº 41/2002, de 28 de Fevereiro
Transpõe para o direito interno as Directivas nºs 1999/36/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2001/2/CE, da Comissão, de 4 de Janeiro, relativas aos equipamentos sob pressão transportáveis.

Portaria n.º 1212/2001, de 20 de Outubro
Regula os exames para obtenção de capacidade profissional para transportes rodoviários de passageiros em autocarro e aprova o respectivo regulamento de exames.

Portaria (RAA) nº 49/2001, de 19 de Julho
Institui a vistoria administrativa aos veiculos ligeiros de passageiros afectos ao regime de aluguer com condutor.

Decreto-Lei nº 193/2001, de 25 de Junho
Estabelece o regime jurídico de acesso e exercício da actividade de prestação de serviços com veículos pronto-socorro.

Decreto-Lei nº 103/2001, de 25 de Junho
Estabelece o regime jurídico de acesso e exercício da actividade de prestação de serviços com veículos pronto-socorro.

Despacho n.º 10298/2001 (2.ª série), de 17 de Maio
Exeptua da obrigatoriedade de inspecção periódica os automóveis classificados como «automóveis antigos», certificados como tal pelo Clube Português de Automóveis Antigos e pela Fundação Abel Lacerda.

Despacho n.º 2338/2001, de 03 de Fevereiro
Presidente do Serviço Nacional de Protecção Civil
Aprova os modelos de relatório de acidente a que se refere o nº 4 do artigo 8º do Decreto-Lei n.º 322/2000 de 19 de Dezembro.

Decreto-Lei nº 3/2001, de 10 de Janeiro
Institui um novo regime jurídico de acesso à actividade dos transportes rodoviários de passageiros por meio de veículos com mais de nove lugares e de organização do mercado de transportes não regulares

Decreto-Lei nº 322/2000, de 19 de Dezembro
Institui um novo regime jurídico relativo à designação e à qualificação profissional dos conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho-de-ferro ou via navegável.

Decreto Regulamentar nº 20/2000, de 19 de setembro
Altera o Decreto Regulamentar n.º 5/98, de 9 de abril.

Despacho nº 14576/2000 (2ª Série), de 19 de Julho
Trata do dístico de identificação dos veículos.

Portaria nº 334/2000, de 12 de Junho
Estabelece as regras de obtenção da capacidade profissional e da capacidade financeira para o exercício da actividade de transportador em táxi.

Decreto-Lei nº 72/2000, de 6 de Maio
Aprova o Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas.

Despacho n.º 10 942/2000, de 21 de Março
Reconhece a Carteira Nacional de Habilitação emitida pela República Federativa do Brasil

Portaria nº 1130-A/99, de 31 de Dezembro
Altera a Portaria n.º 788/98, de 21 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 195/99, de 23 de Março (comprovação de aptidão profissional de motorista de táxi).

Decreto-Lei nº 554/99, de 16 de Dezembro
Estabelece o regime jurídico das inspecções técnicas de automóveis ligeiros, pesados e reboques.

Decreto-Lei nº 550/99, de 15 de Dezembro
Estabelece o regime jurídico de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques.

Despacho nº 21994/99 (2ª Série), de 16 de Novembro
Guia de transporte.

Lei nº 156/99, de 14 de Setembro
Altera o Regime de Acesso à Actividade e ao Mercado dos Transportes em Táxi.

Portaria nº 64/99 de 12 de Agosto
Autoriza a Prevenção Rodoviária Açoriana a organizar e monitorizar na Região Autónoma dos Açores os cursos de formação de condutores de ciclomotores com idade não inferior a 14 anos e que não tenham completado 16 anos.

Decreto-Lei n.º 255/99, de 7 de Julho
Regulamenta o acesso e exercício da actividade transitária.

Despacho n.º12154/99 (2.ª série), de 25 de Junho
Estabelece as condições para obtenção de matrícula da época.

Despacho nº 8894/99, de 5 de Maio
Regulamenta o artigo 35º do Decreto-Lei nº 251/98, de 11 de Agosto, que determina a aprovação de modelos de alvarás e licenças da actividade de transportador em táxi.

Portaria nº 277-A/99, de 15 de Abril
Regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros, alterado pela Portaria nº 2/2004, de 5 de Janeiro.

Portaria nº 195/99, de 23 de Março
Comprovação de aptidão profissional de motorista de táxi.

Despacho n.º 5392/99 (2.ª série) de 16 de Março
Classifica as deficiências observadas nas inspecções de veículos.

Decreto-Lei nº 38/99, de 6 de Fevereiro
Institui um novo regime jurídico aplicável aos transportes rodoviários de mercadorias, por conta de outrem e por conta própria, nacionais e internacionais.

Despacho Normativo nº 13/1999 de 14 de Janeiro
Regulamenta os exames e a emissão de licenças de condução de ciclomotores, de motociclos de cilindrada superior a 50 c.c. e de veículos agrícolas.

Portaria n.º 277-A/99 de 15 de Abril com as alterações introduzidas pela Portaria nº 1318/2001, de 29 de Novembro, e Portaria n.º 2/2004, de 6 de Janeiro
Regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.

Despacho n.º 17784/98 (2.ª série), de 15 de Outubro
Aprova os modelos de licença de condução de ciclomotores, de motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3 e de veículos agrícolas.

Portaria nº 788/98, de 21 de Setembro
Estabelece normas relativas às condições de emissão do certificado de aptidão profissional de motoristas de veículos ligeiros de passageiros de transporte público de aluguer – táxis.

Decreto-Lei nº 263/98, de 19 de Agosto alterado pelo Decreto-Lei nº 298/2003, de 21 de Novembro
Estabelece as condições de acesso e de exercício da profissão de motorista de táxi.

Decreto-Lei nº 263/98, de 18 de Agosto
Estabelece as condições de acesso e de exercício da profissão de motorista de táxi. Alterado pelo Decreto-Lei nº 298/2003, de 21 de Novembro, permitindo o acesso à profissão de motorista de táxi em condições excepcionais.

Portaria nº 520/98 de 14 de Agosto (em vigor, transitoriamente), alterada pela Portaria nº 528/2000, de 28 de Julho
Fixa os conteúdos programáticos das provas de exames de condução, bem como os meios de avaliação, critérios de selecção e duração das provas.

Decreto-Lei nº 263/98, de 19 de Agosto alterado pelo Decreto-Lei nº 298/2003, de 21 de Novembro
Estabelece as condições de acesso e de exercício da profissão de motorista de táxi.

Lei Nº 51/98, de 18 de agosto
Adita o Decreto-Lei n.º 86/98, de 3 de abril.

Decreto-Lei nº 251/98, de 11 de Agosto
Regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi, alterado pela

Decreto-Lei nº 209/98, de 15 de Julho
(em vigor, transitoriamente, em tudo o que for prejudicado pelos diplomas seguintes)
Aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.

Declaração de Retificação Nº 10-E/98, de 30 de maio
Retifica o Decreto Regulamentar n.º 5/98, de 9 de abril.

Declaração de Retificação Nº 10-C/98, de 30 de maio
Retifica o Decreto-Lei n.º 86/98, de 3 de abril.

Decreto Regulamentar n.º 5/98, de 9 de abril
Regulamenta a disciplina jurídica do ensino da condução.

Decreto-Lei n.º 86/98, de 3 de abril
Aprova o regime jurídico do ensino da condução.

Despacho n.º 1020/98 (2.ª série), de 16 de Janeiro
Aprova quais os veículos especiais que podem ser afectos à indústria de aluguer de veículos sem condutor.

Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro
Estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência, tal como definido no artigo 2.º da Lei 9/89, de 2 de Maio, para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei para facilitar a sua plena participação na comunidade.

Decreto-Lei n.º 297/95, de 18 de Novembro
Regula a instrução da condução, a realização de exames e a emissão de certificados de condução efectuados pela Polícia de Segurança Pública.          

Decreto-Lei n.º 21/95, de 7 de Fevereiro 
Regula a instrução de condução, a realização de exames e a emissão de certificados de condução efectuados pela Guarda Nacional Republicana.

Decreto-Lei n.º 264/94, de 25 de Outubro
Regula a habilitação para a condução, na via pública, de veículos automóveis pertencentes às Forças Armadas;

Portaria nº 14/94, de 19 de Maio
Estabelece as características de identificação dos táxis – cor; faixas.

Portaria n.º 1072/92, de 19 de Novembro
Autorizada a matrícula de algumas unidades com isenção das exigências técnicas estipuladas na Directiva n.º 92/53/CEE, para os veícuos em fim de série.

Decreto Legislativo Regional n.º 6/88/A, de 16 de Março
São fixados o número de automóveis ligeiros de passageiros e motociclos para a exploração da indústria de veículos automóveis sem condutor.

Decreto-Lei n.º 15/88, de 16 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 306/94, de 16 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 203/99, de 9 de Junho
Estabelece o novo regime de exploração da indústria de aluguer de veículos automóveis de mercadorias sem condutor.

Decreto-Lei nº 433/82 de 27 de Outubro
Alterado pelos Decretos-Lei nºs 356/89 de 17 de Outubo e 244/95 de 14 de Setembro.
Regime Geral das Contra-ordenações.

Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro
Reconhece o direito à reparação material e moral que assiste aos deficientes das forças armadas e institui medidas e meios que concorram para a sua plena integração na sociedade.