Actividade marítimo-turística nos Açores

Decreto Legislativo Regional nº 23/2007/A, de 23 de outubro

Regulamento da Actividade Marítimo-Turística dos Açores (RAMTA);

Portaria nº 14/2011, de 14 de março

Certificados de lotação de segurança das embarcações de recreio, bem como das embarcações auxiliares  em actividade marítimo-turística;

Portaria nº 16/2008, de 13 de fevereiro

Modelo de licença de operador marítimo-turístico;

Resolução do Conselho do Governo nº 39/2017, de 9 de maio

Aprova as taxas a cobrar pela emissão das licenças de operador marítimo-turístico e pelos averbamentos;

Decreto-Legislativo Regional nº 36/2008/A, de 30 de julho

Define o quadro legal da pesca-turismo exercida nas águas da subárea dos Açores da ZEE portuguesa.