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Secretaria Regional dos Transportes e Obras Públicas
Competências
Artigo 12.º
Competências do Secretário Regional dos Transportes e Obras Públicas
O Secretário Regional dos Transportes e Obras Públicas exerce as suas competências nas
seguintes matérias:
a) Transportes;
b) Sistema rodoviário;
c) Obras públicas;
d) Comunicações;
e) Edifícios e equipamentos públicos.
Documentos constitutivos:
Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A de 21 de Novembro de 2016 (aprova a Orgânica do XII Governo Regional dos Açores)
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