Cofinanciado por:

Objetivo Principal:
Compensação dos custos adicionais nas obrigações de serviço público nos transportes inter-ilhas

Entidade Beneficiária:
Secretaria Regional do Turismo e Transportes - Direção Regional dos Transportes

Descrição da operação:
A operação compreende os seguintes contratos:

1. Obrigações de Serviço Público nos Transportes aéreos:
a) Compensação dos custos decorrentes das obrigações de serviço público impostas para o tráfego aéreo regular Inter-ilhas, publicitadas e divulgadas em Jornal Oficial da União Europeia, para o período de 1 de Outubro de 2009 a 1 de Outubro de 2014. As despesas a considerar para efeitos de elegibilidade reportam-se ao período compreendido entre 01/01/2014 e 30/09/2014;
b) Novo contrato de concessão do serviço público de transporte aéreo regular no interior da Região Autónoma dos Açores, por um período de 5 anos (1/10/2015 a 30/09/2020). As despesas a considerar para efeitos de elegibilidade reportam-se ao período compreendido entre 01/10/2015 e 30/09/2016.

2. Obrigações de Serviço Público nos Transportes marítimos:
a) Contrato de aquisição dos serviços de transporte marítimo de passageiros entre as ilhas do Faial, Pico e São Jorge. As despesas a considerar para efeitos de elegibilidade reportam-se ao período compreendido entre 11/12/2014 a 11/03/2015 e 01/05/2015 a 31/10/2015;
b) Contrato de fornecimento do serviço público de transporte marítimo de passageiros e de viaturas no interior da RAA. As despesas a considerar para efeitos de elegibilidade reportam-se ao período compreendido entre 01/11/2015 e 31/12/2016.

Com a imposição destas obrigações pretende-se aumentar a mobilidade na Região Autónoma dos Açores através do incremento da interligação entre todas as ilhas, com regularidade, fiabilidade e pontualidade, bem como possibilitar um maior desenvolvimento da integração dos vários modos de transporte, promovendo-se a coesão económica, social e territorial da Região. Espera-se um aumento do número de passageiros nos portos e aeroportos regionais.

Montantes da Decisão de financiamento: