Cofinanciado por:
Objetivo Principal:
Compensação de custos adicionais nas obrigações de serviço público nos transportes interilhas
Entidade Beneficiária:
Direção Regional dos Transportes
Descrição da operação:
Pela Resolução do Conselho de Governo n.º 29/2015, de 12 de fevereiro de 2015, foram aprovadas as obrigações modificadas de serviço público de transporte aéreo regular no interior da Região Autónoma dos Açores, nos termos do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1008/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, e autorizado a realização de um concurso público, para a formação de um contrato de concessão do serviço público do transporte aéreo regular no interior da Região Autónoma dos Açores, por um período de 5 anos.
O contrato de concessão dos serviços de transporte aéreos regular no interior da RAA foi celebrado com a SATA Air Açores, S.A. a 4 de setembro de 2015, única opositora ao concurso, pelo valor de 134.998.556,00€, tendo iniciado a sua vigência no dia 1 de outubro de 2015, terminando a 30 de setembro de 2020.
Para efeitos de elegibilidade, as despesas apresentadas reportam-se ao período compreendido entre 01/10/2018 e 30/09/2019 (4.º ano de concessão do contrato), no montante 26.010.625,00€.
Com a imposição destas obrigações pretende-se aumentar a mobilidade na Região Autónoma dos Açores através do incremento da interligação aérea entre todas as ilhas, com regularidade, fiabilidade e pontualidade, bem como possibilitar um maior desenvolvimento da integração do transporte aéreo, promovendo-se a coesão económica, social e territorial da Região.
Montantes da Decisão de financiamento:
Custo Total |
26.010.625,00 € |
Custo Elegível não Comparticipado |
21.892.977,94 € |
Custo Elegível |
4.117.647,06 € |
Taxa de Cofinanciamento |
85,00% |
Comparticipação (FEDER) |
3.500.000,00 € |
Participação do beneficiário no custo elegível |
617.647,06 € |