No âmbito do Sistema Português da Qualidade – Subsistema de Metrologia Legal, compete à Direcção Regional de Apoio ao Investimento e à Competitividade (DRAIC) assegurar a cobertura na Região Autónoma dos Açores em termos de controlo metrológico, nomeadamente nas seguintes áreas:
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Sistemas de medição de líquidos (combustíveis) com exclusão da água (Portaria n.º 19/2007, de 5 de Janeiro);
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Manómetros para pneumáticos de veículos automóveis, com pré-marcação e electrónicos (Portaria n.º 389/98, de 6 de Julho);
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A DRAIC coordena e fiscaliza na Região as operações de controlo metrológico feitas pelas Câmaras Municipais de Angra do Heroísmo, da Horta e de Ponta Delgada e do Instituto de Inovação Tecnológica dos Açores (INOVA). Estas entidades estão qualificadas pelo Instituto Português da Qualidade (IPQ) cuja missão e atribuições se encontram publicadas pelo Decreto-Lei n.º 142/2007, de 27 de Abril, e os estatutos de funcionamento publicados pela Portaria n.º 540/2007, de 30 de Abril.
O Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de Setembro estabelece o regime do controlo metrológico de métodos e instrumentos de medição, cuja aplicação se mantém em vigor integralmente para os instrumentos de medição não abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 192/2006, de 26 de Setembro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva MID, que abrange apenas os dez tipos de instrumentos objecto da directiva, mantendo-se em vigor as respectivas portarias regulamentares e a Portaria n.º 962/90, de 9 de Outubro, que publica o Regulamento Geral do Controlo Metrológico.
Nos Açores estão qualificados para fazer operações de controlo metrológico por domínios, classes e alcances as seguintes entidades:
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Serviço Municipal de Metrologia de Angra do Heroísmo;
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Serviço Municipal de Metrologia da Horta;
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Serviço Municipal de Metrologia de Ponta Delgada;
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Serviço Concelhio de Metrologia do INOVA - Instituto de Inovação Tecnológica dos Açores.
O controlo metrológico é uma disciplina regulamentada pelo Estado destinada a promover a defesa do consumidor e a proporcionar o rigor das medições efectuadas com instrumentos de medição.