Através de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia são fixadas taxas devidas por:

i) Reavaliação da conformidade;
ii) Realização das vistorias;
iii) Emissão da placa de identificação, com exceção da inicial;
iv) Validação do funcionamento de RSPS;
v) Revalidação do funcionamento de RSPS;
vi) Aprovação de instalação de ESP;
vii) Aprovação de funcionamento de ESP;
viii) Renovação da aprovação de funcionamento de ESP;
ix) Averbamento de alteração da designação social, mudança de titularidade e utilizador;
x) Validação de instalação e de funcionamento provisório de ESP.

PORTARIA N.º 398-A/2019, DE 28 DE NOVEMBRO
Taxas de licenciamento de RSPS / ESP