Portaria n.º 1083/2008, de 24 de Setembro: fixa as taxas a que se refere o artigo 66º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2007/A, de 5 de Junho, na tabela constante do anexo desta portaria e que dela faz parte integrante.

Modelo do boletim estatístico relativos ao plano de pedreira (artigo 52º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2007/A, de 5 de Junho).

Modelo do relatório técnico relativo ao plano de pedreira (artigo 52º Decreto Legislativo Regional n.º 12/2007/A, de 5 de Junho).