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ORAA / 2007 - Ficheiros PDF
 

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Anexos:

Proposta de Decreto Legislativo
Relatorio

Mapa I
Mapa II
Mapa III
Mapa IV
Mapa V
Mapa VI
Mapa VII
Mapa VIII
Mapa IX

ORAA aprovado (DLR nº 1/2007/A, de 23 de Janeiro)

Execução do ORAA - (DRR)-Decreto Regulamentar Regional




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