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ORAA / 2009 - Ficheiros PDF
 
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Anexos:

Proposta de Decreto Legislativo
Relatório

2009 - Mapa I
2009 - Mapa II
2009 - Mapa III
2009 - Mapa IV
2009 - Mapa V
2009 - Mapa VI
2009 - Mapa VII
2009 - Mapa VIII
2009 - Mapa IX

ORAA aprovado (DLR nº 6/2009/A, de 7 de Maio)

Execução do ORAA - (DRR)-Decreto Regulamentar Regional




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