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ORAA / 2004 - Ficheiros PDF
 

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Anexos:

Proposta de Decreto Legislativo
Relatório

Mapa I
Mapa II
Mapa III
Mapa IV
Mapa V
Mapa VI
Mapa VII
Mapa VIII
Mapa IX

ORAA aprovado (DLR nº 3/2004/A de 28 de Janeiro)

Execução do ORAA - (DRR)-Decreto Regulamentar Regional




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