- Qualidade e segurança alimentar:
- Regulamento da Higiene dos Géneros Alimentícios:
- Estabelecimentos de Restauração e Bebidas.
- Ilícitos contra a economia
· Fraude sobre mercadorias e contrafacção;
· Açambarcamento, destruição de bens e matérias-primas ou aplicação dos mesmos a fins diferentes;
· Destruição de bens próprios com relevante interesse para a economia nacional;
· Violação de normas sobre declarações relativas a inquéritos, manifestos, regimes de preços ou movimentos de empresas;
· Especulação;
· Falta de instrumentos de peso ou medida;
· Documentação irregular;
· Actividades sujeitas a inscrição, registo, autorização ou verificação de requisitos;
· Violação de regras para o exercício de actividades económicas;
· Prevenção do branqueamento de capitais no sector não-financeiro;
· Violação à propriedade industrial, pirataria informática e artefactos de metais preciosos;
· Afixação de preços;
· Comercialização de produtos da pesca e aquicultura;
· Colocação no mercado de equipamento desportivo;
· Rotulagem e embalamento dos géneros alimentícios;
· Gestão de resíduos (embalagens de bebidas, equipamento eléctrico, electrónico e electrodoméstico, pneus usados e veículos em fim de vida);
· Restrição à venda e consumo de bebidas alcoólicas e produtos do tabaco;
· Vendas com redução de preços, saldos e liquidações;
· Artigos de puericultura, brinquedos, imitações perigosas e artigos de Carnaval;
· Segurança de equipamento eléctrico de baixa tensão e de aparelhos a gás, etiquetagem indicando a eficiência e consumo energético;
· Segurança Geral de produtos;
· Estabelecimentos que prestam serviços de bronzeamento artificial;
· Sistema de informação ao consumidor sobre economia de combustível e emissões de dióxido de carbono (CO (índice 2)) dos automóveis;
· Etiquetagem têxtil;
· Substâncias e preparações perigosas, produtos de lavagem, conservação e limpeza e produtos fitofarmacêuticos;
· Práticas restritivas da leal concorrência;
· Regras aplicáveis à receita, à requisição e vinhetas médico-veterinárias normalizadas e ao livro de registo de medicamentos de uso veterinário;
· Livro de reclamações;
· Agências funerárias;
· Venda ambulante;
· Publicidade na venda de automóveis ligeiros de passageiros e motociclos usados;
· Obrigatoriedade do uso da língua portuguesa nas informações sobre a natureza, características e garantia de bens ou serviços;
· Aluguer de veículos ligeiros de passageiros com condutor (táxis);
· Comercialização de crustáceos e moluscos univalves em período de defeso;
· Inscrição no cadastro dos estabelecimentos comerciais;
· Contratos à distância e equiparados e vendas especiais esporádicas;
· Etc.