O Serviço Regional de Conciliação e Arbitragem do Trabalho (SERCAT), tem, grosso modo, por atribuições a realização de diligências de conciliação nos conflitos surgidos no âmbito do contrato individual de trabalho, que voluntariamente lhe sejam submetidos. É um meio alternativo de resolução de litígios que, de forma gratuita, simplificada e compartilhada com as estruturas associativas de trabalhadores e empregadores, procura solucionar os diferendos por consenso dos interessados.

Dotado de autonomia técnica e independência, o SERCAT encontra-se integrado na Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial, competindo à Direção Regional do Emprego e Qualificação Profissional (DREQP) - Direção de Serviços do Trabalho e Agências para a Qualificação, Emprego e Trabalho de Angra de Heroísmo e da Horta, assegurar o apoio técnico e administrativo necessário ao seu funcionamento.

Na atuação do SERCAT serão observados os princípios de independência e imparcialidade.