O SERCAT tem âmbito territorial regional e a área de atuação de cada uma das Comissões de Conciliação e Arbitragem (CCA) é delimitada da seguinte forma:

• Comissão de Conciliação e Arbitragem de Ponta Delgada: ilhas de S. Miguel e Santa Maria
• Comissão de Conciliação e Arbitragem de Angra do Heroísmo: ilhas Terceira, S. Jorge e Graciosa
• Comissão de Conciliação e Arbitragem da Horta: ilhas do Faial, Pico, Flores e Corvo

Os requerimentos podem ser apresentados na CCA do lugar da prestação de trabalho ou do domicílio do requerente.

Sempre que necessário, as CCA´s podem desenvolver a respetiva atividade fora da localidade ou ilha onde se encontram sedeadas.