LEGISLAÇÃO
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA
Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto, sétima revisão constitucional
SERCAT
Decreto Legislativo Regional nº 24/88/A, de 19 de maio de 1988 - cria o Serviço Regional de Conciliação e Arbitragem do Trabalho - SERCAT
Decreto Legislativo Regional n.º 29/96/A, de 13 de Novembro de 1996, deu nova redação aos artigos 19.º, 29.º e 30.º e revogou os artigos 31.º e 38.º do Estatuto do SERCAT, alterando o Decreto Legislativo Regional n.º 24/88/A, de 19 de Maio
Despacho do Ministro da Justiça de 03-02-1989, publicado no DR, II Série, n.º47, de 25 de Fevereiro de 1989, autoriza a criação do centro de arbitragem voluntária que cobre todo o território da Região Autónoma dos Açores
ORGÂNICA GOVERNO REGIONAL
Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2014/A, de 24 de julho, altera a Orgânica do XI Governo Regional dos Açores
Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, altera a Orgânica do XI Governo Regional dos Açores
ORGÂNICA VICE-PRESIDÊNCIA
Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2013/A, de 11 de julho, aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Vice-Presidência Emprego e Competitividade Empresarial
Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2014/A, de 7 de agosto, altera o DRR n.º7/2013/A, de 11 de julho, que estabelece a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Vice-Presidência Emprego e Competitividade Empresarial
CÓDIGO DE TRABALHO
Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, aprova o Código do Trabalho
Declaração de Retificação n.º 21/2009, de 18 de março
Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Lei n.º 53/2011, de 14 de outubro, procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável, apenas os novos contratos de trabalho
Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Declaração de Retificação n.º38/2012 , de 23 de julho
Lei n.º 47/2012, de 29 de agosto, procede à quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-lo à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontrem em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade
Lei n.º 69/2013, de 30 de agosto, procede à quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho
Lei n.º 27/2014, de 8 de maio, procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro
Lei n.º 55/2014, de 25 de agosto: Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Lei n.º 28/2015, de 14 de abril: Consagra a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à oitava alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Lei n.º 120/2015, de 1 de setembro: Procede à nona alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º7/2009, de 12 de fevereiro, reforçando os direitos de maternidade e paternidade, à terceira alteração ao DL n.º91/2009, de 9 de abril, e à segunda alteração ao DL n.º89/2009, de 9 de abril
Lei n.º 8/2016, 1 de abril: Procede à décima alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º7/2009, de 12 de fevereiro, restabelecendo feriados nacionais;
Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto: Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima primeira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração ao regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro;
Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto: Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro;
Declaração de Retificação n.º 28/2017, de 02 de outubro : Declaração de retificação à Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, que reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro
Lei n.º 14/2018, de 19 de março: altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Lei n.º 90/2019, de 04 de setembro: Reforço da proteção na parentalidade, procede à décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade
Declaração de Retificação n.º 48/2019, de 03 de outubro – declaração de retificação à Lei 90/2019, de 04 de setembro;
Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro – Décima quinta alteração ao Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro
LEGISLAÇÃO DIVERSA
Lei n.º 3/2012, de 10 de janeiro, estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação
Lei n.º 76/2013, de 7 de novembro, estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação
Lei n.º 34/2013, de 16 de maio: Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada
Lei n.º 46/2019, de 08 de julho : procede à primeira alteração à Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, que estabelece o regime de exercício da atividade de segurança privada
Portaria n.º 92/2013 de 2 de Dezembro, publicada no JO, I Série, N.º 139, de 2 de Dezembro de 2013, Regula, na Região Autónoma dos Açores, a entrega em documento eletrónico de atos relativos a organizações representativas de trabalhadores e de empregadores e de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho
Lei n.º 133/2015, de 7 de setembro, cria um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas puérperas e lactantes
Lei n.º 7/2016, de 17 de março, majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção para os residentes nas regiões autónomas
Lei n. º 114/2017, de 29 dezembro: Lei do Orçamento do Estado para 2018, termina o regime de pagamento dos subsídios de férias e de Natal em duodécimos, que vigorava desde janeiro de 2013
Lei n.º 60/2018, de 21 agosto: Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor e procede à primeira alteração à Lei n.º 10/2001, de 21 de maio, que institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, à Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta e altera o Código do Trabalho, e ao Decreto -Lei n.º 76/2012, de 26 de março, que aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego
REGULAMENTAÇÃO COLETIVA APLICÁVEL NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES AO SETOR DE ATIVIDADE DO ÂMBITO DO PEDIDO DE REUNIÃO PARA CONCILIAÇÃO