O Parlamento açoriano aprovou por unanimidade, nesta terça-feira, 22 de Março,  uma Resolução que recomenda a “rejeição de qualquer redução ou suspensão das transferências” para os Açores e para a Madeira previstas na Lei das Finanças das Regiões Autónomas.

O documento, da iniciativa do PS, constitui a pronúncia da Assembleia Legislativa sobre as linhas de orientação da actualização anual do Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC) com aplicação directa na Região Autónoma dos Açores.

Na mesma Resolução, o Parlamento regional defende também a “rejeição liminar de qualquer redução ou suspensão das transferências” previstas na Lei de Finanças Locais para as autarquias dos Açores e da Madeira.

Nesta sua pronúncia, a Assembleia Legislativa dos Açores alega que o “esforço do Estado envolvido na solidariedade e no desenvolvimento das Regiões Autónomas constitui uma componente financeira de reduzida relevância no âmbito da despesa pública”.