O Vice-Presidente do Governo assegurou hoje que, se os açorianos virem reduzido o atual diferencial fiscal em relação ao continente, tal ficará a dever-se “única e exclusivamente” a uma decisão da Assembleia da República.

Sérgio Ávila, que falava no parlamento açoriano durante a discussão de um projeto de Resolução do PCP propondo a rejeição do Memorando de Entendimento assinado pelos Governos da República e dos Açores, sublinhou que o diferencial fiscal é regulado pela Lei de Finanças Regionais, um diploma cuja aprovação é da competência exclusiva da Assembleia da República.

Para Sérgio Ávila, com o objetivo de se desresponsabilizarem, há partidos que chegam ao ponto de dizer que a redução do diferencial fiscal é responsabilidade do Memorando de Entendimento que o Governo Regional assinou com o Governo da República.